Por Marina Amari No dia 12/06/2020 foi publicada a Lei 14.010/2020, que institui o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). Contando com auxílio de profissionais importantes na sua elaboração, o então projeto vinha sendo muito debatido, devido ao envolvimento de questões urgentes geradas pela Covid-19. A proposta do regime […]
Por Micheli Mayumi Iwasaki O espalhamento do coronavírus pelo mundo e a crise de saúde pública dessa pandemia trouxe consigo um grande desafio de se buscar algum nível de estabilidade e segurança jurídica frente às recomendações de isolamento social. Nesse cenário de evidente força maior se impõem diversas consequências jurídicas nas relações jurídicas de direito
Por Marina Luiza Amari Nas últimas semanas, a pandemia da Covid-19 demandou respostas do Direito nas mais diversas áreas. Perguntas sobre revisão de contratos, pagamento de empregados, tributação, entre outros assuntos, estavam e estão na ordem do dia, desafiando a busca por soluções criativas e adequadas, que atentem para o contexto socioeconômico criado pela crise.
Por Micheli Mayumi Iwasaki A pandemia do coronavírus trouxe consigo uma avalanche normativa, cujos atos e efeitos são processados em lapso temporal muito reduzido e de forma absolutamente atípica, o que se justifica pelo contexto da calamidade pública. A recente publicação da Medida Provisória 931/2020 autorizou a realização de AGO até o final de julho,
Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin É inegável que todos os setores da economia têm sofrido diversas intempéries com a determinação de fechamento das portas do comércio ou com a paralização de diversas frentes de trabalho, muitos tem sido os pedidos de redução ou isenção de alugueis, cobranças, ou mitigação das obrigações contratuais, sem contar com
Por Carlos Eduardo Santos Cardoso Derenne e Gisele Bolonhez Kucek A Medida Provisória 936/20, editada pelo governo federal, que visa a minorar os efeitos econômicos ocasionados pela pandemia de COVID-19, especialmente no âmbito das relações de trabalho, foi muito aguardada pelos empresários e trabalhadores, afirma a advogada trabalhista Gisele Bolonhez Kucek. “Todos estavam na expectativa de manter
Por Micheli Mayumi Iwasaki Com a recente publicação da Medida Provisória nº. 931 no Diário Oficial da União, de 30.03.2020, há uma relevante modificação legislativa pela prorrogação do prazo para realização das assembleias gerais ordinárias nas cooperativas, agora estendido até o final de julho do ano em curso.[1] Os mandatos dos órgãos de administração e fiscalização
Por Carol Fedalto Em resposta à necessidade de atendimento exclusivo aos casos graves e de suspeita de COVID-19 nos hospitais, foi publicada a portaria nº 467/2020 do Ministério da Saúde, que autorizou o uso da telemedicina: o atendimento médico utilizando métodos interativos de comunicação audiovisual, tais como WhatsApp, Skype e outros aplicativos que possibilitem a
Por Gisele Bolonhez Kucek Diante do atual cenário decorrente da pandemia ocasionada pelo COVID 19, o Governo Federal editou em 22/03/2020 a MP nº 927/2020, a qual dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública. Por essa razão é essencial que as empresas organizem um plano de contingenciamento, a fim de
Por Micheli Mayumi Iwasaki Ao tratar da possibilidade de adiar a assembleia geral ordinária (AGO) o contexto fático-jurídico era da decretação de estado de emergência em unidades da federação e municípios, que, agora resta agravado pelo reconhecimento legal do estado de calamidade nacional pela pandemia decorrente do coronavírus. Diante da provável realização extemporânea da AGO,
