Por Gisele Bolonhez Kucek Em 12/05/2021 foi publicada a Lei nº 14.151 que determinou o afastamento da empregada gestante das atividades laborais na modalidade presencial, durante pandemia da covid-19. O art. 1º da referida norma previa que “durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer […]
Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto Ao sancionar sua Lei de Conversão 14.195/2021, o presidente da República vetou as alíneas que continham a revogação dos referidos dispositivos do Código Civil, mas manteve o enunciado de conversão. Veio a questão de saber, então, se era possível a constituição de novas Eireli e se os artigos codificados,
O escritório Assis Gonçalves Kloss Neto tem o prazer de anunciar a parceria com os advogados Pedro Ribeiro Giamberardino e Gustavo Henrique Alves da Luz Fávero, da Giamberardino e Fávero Advogados Associados, que possui ampla expertise em Direito Administrativo e Penal.
Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no AgRg no HC 669.347/SP, por maioria de votos, que para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou dispensar as formalidades para a dispensa ou inexigibilidade),
Por Henrique da Silveira Andreazza A Receita Federal publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB n. 2.063/2022, estabelecendo nova regulamentação para os parcelamentos ordinário e simplificado (tratados nos arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522/2002, respectivamente) e para o parcelamento para empresas em recuperação judicial. Dentre as principais novidades
Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Com ineditismo, o Estado do Paraná publica o Decreto nº 10.086/2022, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021. Dentre os assuntos objeto da regulamentação, estão as competências dos agentes envolvidos nas licitações e contratações públicas, as práticas de sustentabilidade, a implementação de controle interno e gestão de risco. De maneira
O advogado Guilherme Broto Follador foi aprovado para o Doutorado em Direito, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, sob orientação do Professor Doutor José Roberto Vieira.
Artigo do advogado Guilherme Kloss Neto foi publicado na edição nº 3 da Revista Jurídica da Escola Superior da Advocacia da OAB-PR. Intitulado “Contratação de Advogados”, o estudo aborda a contratação de advogado empregado sob a égide da CLT e suas características, e a contratação de advogado associado por sociedade de advogados e por sociedade
Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Conforme já exposto na coluna “Licitações em Conta Gotas”, a nova Lei de Licitações alterou a sequência de fases na licitação onde, primeiro, é realizado o julgamento das propostas, depois se procede a habilitação e inabilitação dos licitantes. Com isso, tem-se uma fase recursal única, com prazo de 3
Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin e Eloise Bertol As alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), publicada recentemente, promoveu significativas mudanças em relação à redação anterior. Inicialmente, no que diz respeito a prescrição, a previsão do prazo de 8 anos contados a partir da prática do ato
