Por Mariana Hofmann Fuckner Há muito tempo a jurisprudência consolidou-se no sentido de reconhecer a competência privativa da assembleia geral da sociedade anônima para tomar as contas da administração, vedando o ajuizamento, pelo acionista, de pretensão individual de prestação de contas.[1] O fundamento desse entendimento encontra-se no art. 122, inciso III, da Lei das S/A, […]
Por Maria Eduarda Ferreira Piccoli De modo geral, permite-se a constituição de sociedade entre marido e mulher. No entanto, com o fim de evitar que a constituição de sociedades seja uma mera ficção ou instrumento para realização de fraudes, o artigo 977 do Código Civil veda a constituição societária por cônjuges quando o regime de
Por Paulo Sergio Nied O art. 1.028 do Código Civil estabelece que, diante do falecimento de sócio, haverá liquidação de sua quota. No silêncio do contrato, o pagamento aos herdeiros deve ser em dinheiro, no prazo de 90 dias, contados da liquidação. Os sócios supérstites também poderão optar pela dissolução da sociedade, liquidando todo o
Por Guilherme Follador Após 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de julho, a primeira fase da Reforma Tributária. O principal mote da reforma é a simplificação, tanto que a “simplicidade” passa a figurar expressamente como um dos princípios do Sistema Tributário Nacional. A necessidade de simplificação é real, o sistema
Por Gisele Bolonhez Kucek Em 23/05/2023 foi proferida decisão monocrática pelo Ministro Alexandre de Moraes em que julgou procedente o pedido constante na Reclamação nº 59.795 para determinar a cassação dos atos proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos autos da RT nº 0010140.79.2022.5.03.0110, bem como a remessa dos autos à Justiça
Por Mariana Hofmann Fuckner A acadêmica Mariana Hofmann Fuckner publicou, para o Grupo de Pesquisa em Direito Societário Aplicado da Universidade Federal do Paraná (DSA-UFPR), artigo intitulado “A divulgação de fatos relevantes sobre negócios celebrados pela companhia”, em que aborda o regramento da CVM acerca da disponibilização de informações relativas a operações em andamento e
“Direitos da personalidade da Pessoa Jurídica” foi o tema abordado pelo Professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto em painel apresentado no 10º Congresso Brasileiro de Direito Comercial, realizado nos dias 19 e 20 de maio, na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), na capital paulista. Como parte da programação do evento, o Professor Assis
É com satisfação que Assis Gonçalves Kloss Neto Advogados Associados dá as boas-vindas à Maria Eduarda Ferreira Piccoli (OAB/PR 112.202), a mais nova integrante do quadro de advogados do escritório.
Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Na última Coluna Licitações em Conta Gotas, foi trazida a novidade de que o Estado do Paraná foi o primeiro estado da federação a regulamentar a nova Lei de Licitações, o que fez por meio do Decreto nº 10.086/2022 – seguido do Estado de Minas Gerais, que na sequência
Reflexões sobre o uso o uso das criptomoedas na integralização do capital social foram o foco da reunião de abril do Instituto Prof. Assis Gonçalves de Direito Empresarial e Cooperativo, realizada no formato híbrido. O presidente do Instituto, professor Luiz Daniel Haj Mussi abriu os trabalhos dando boas-vindas a todos os participantes e apresentou os
