Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Na última segunda-feira, dia 17/06/2019, foram publicadas três novas Súmulas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob os ns. 633, 634 e 635, que tratam de questões afetas à área de Direito Público. A Súmula 633 prevê que, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de […]
Por Guilherme Kloss Neto A Medida Provisória nº 881, editada pelo Governo Federal no final de abril passado, instituiu a denominada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, com vistas a assegurar o funcionamento de um mercado sem amarras, no intuito de proteger a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica, devendo seu conteúdo
Por Henrique da Silveira Andreazza A Receita Federal publicou ontem, 16 de maio, no Diário Oficial a Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 895/2019, que revoga a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2009 e determina que a regulamentação do parcelamento ordinário e simplificado (tratados nos arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522/2002, respectivamente)
Por Marina Luiza Amari No último dia 08 de maio, o Superior Tribunal de Justiça retomou o julgamento dos temas 970 e 971, repetitivos que versam sobre a aplicação de penalidades em caso de atraso na entrega de obras pelas construtoras. Em março do corrente ano, a 2ª Seção do STJ já havia decidido que
Por Carol Fedalto Pela primeira vez o legislador reconhece o termo startup e suas características. A Lei Complementar nº 167/2019, publicada em 24/04/2019, foi elaborada com a finalidade de regulamentar a aplicação do Inova Simples, o novo modelo tributário, que prevê a super simplificação do regime tributário das “empresas de inovação”. O legislador, em apenas
Por Henrique da Silveira Andreazza Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ julgou, na última quarta-feira (10/04), os REsps n. 1.638.772, 1.624.297 e 1.629.001, determinando, por unanimidade, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. De
Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Por autorização legal, o INSS pode propor ação de regresso contra os responsáveis por negligenciar normas padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva. É o que tem sido visto no judiciário nos últimos anos: uma enxurrada de ações de regresso ajuizadas pelo
Por Carlos Eduardo Derenne e Gisele Bolonhez Kucek Até o advento da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, não era possível que o empregado e empregador realizassem qualquer tipo de acordo no momento da rescisão do contrato de trabalho. Em resumo, havia apenas três possibilidades de rescisão: i) despedida por justa causa; ii) despedida
Desde novembro de 2017 está em vigor a lei que alterou vários dispositivos da legislação trabalhista. De lá pra cá muito se tem discutido a respeito dos impactos da reforma no dia a dia da atividade empresarial. Entretanto, apesar da grande repercussão na sociedade em geral, pouco se tem comentado sobre o uso dessas alterações
Por Marina Luiza Amari No último dia 20 de março, o Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento que versa, dentre outras questões, sobre a prescrição da pretensão indenizatória relativa à responsabilidade contratual. De forma surpreendente, o Relator do caso, Min. Benedito Gonçalves, votou no sentido de reconhecer a prescrição trienal, em atenção à regra do
