Por Carlos Eduardo Santos Cardoso Derenne e Gisele Bolonhez Kucek A Medida Provisória 936/20, editada pelo governo federal, que visa a minorar os efeitos econômicos ocasionados pela pandemia de COVID-19, especialmente no âmbito das relações de trabalho, foi muito aguardada pelos empresários e trabalhadores, afirma a advogada trabalhista Gisele Bolonhez Kucek. “Todos estavam na expectativa de manter […]
Por Micheli Mayumi Iwasaki Com a recente publicação da Medida Provisória nº. 931 no Diário Oficial da União, de 30.03.2020, há uma relevante modificação legislativa pela prorrogação do prazo para realização das assembleias gerais ordinárias nas cooperativas, agora estendido até o final de julho do ano em curso.[1] Os mandatos dos órgãos de administração e fiscalização
Por Carol Fedalto Em resposta à necessidade de atendimento exclusivo aos casos graves e de suspeita de COVID-19 nos hospitais, foi publicada a portaria nº 467/2020 do Ministério da Saúde, que autorizou o uso da telemedicina: o atendimento médico utilizando métodos interativos de comunicação audiovisual, tais como WhatsApp, Skype e outros aplicativos que possibilitem a
Por Gisele Bolonhez Kucek Diante do atual cenário decorrente da pandemia ocasionada pelo COVID 19, o Governo Federal editou em 22/03/2020 a MP nº 927/2020, a qual dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública. Por essa razão é essencial que as empresas organizem um plano de contingenciamento, a fim de
Por Micheli Mayumi Iwasaki Ao tratar da possibilidade de adiar a assembleia geral ordinária (AGO) o contexto fático-jurídico era da decretação de estado de emergência em unidades da federação e municípios, que, agora resta agravado pelo reconhecimento legal do estado de calamidade nacional pela pandemia decorrente do coronavírus. Diante da provável realização extemporânea da AGO,
Por Gisele Bolonhez Diante do atual cenário decorrente da pandemia ocasionada pelo COVID 19, em 22/03/2020, foi editada a MP nº 927/2020 a qual dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Dentre as medidas lá regulamentadas, destacamos aqui
Por Marina Luiza Amari Visando à regulamentação da aviação civil frente à pandemia da Covid-19, e na tentativa de minorar os prejuízos já sentidos pelo setor aéreo, o Presidente da República editou a Medida Provisória 925/2020, publicada no Diário Oficial no dia 18 de março de 2020. A medida posterga para o dia 18 de
Por Henrique da Silveira Andreazza Foi publicado ontem, 18/03, no Diário Oficial da União, a Resolução n. 152/2020, que, de modo a aliviar a crise financeira causada pela propagação do Covid-19, prorrogou os prazos de vencimento dos tributos devidos e apurados no âmbito do Simples Nacional, referentes às competências de março, abril e maio deste
Por Micheli Mayumi Iwasaki No cenário de pandemia do coronavírus, com a recomendação das autoridades de saúde pública para evitar a aglomeração de pessoas e a decretação de estado de emergência em diversas unidades da federação, surgem questões como a da possibilidade de realização da assembleia geral de forma extemporânea. A Lei Geral das Sociedades
Por Marina Luiza Amari Recente Projeto de Lei (PL 192/2020), em tramite perante à Câmara dos Deputados, visa à possibilidade de declaração de ofício, pelos magistrados, da nulidade de cláusulas abusivas em contratos de consumo. A proposição intenta acrescentar ao art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a redação de que “a nulidade das
