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por Marina Kujo MonteiroA sistemática do acordo direto para pagamento de precatórios, instituída, em âmbito estadual, pela Lei 1

À vista da edição da Lei nº 13.247, que alterou o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para introduzir a figur

Em matéria publicada ontem no jornal Gazeta do Povo, o advogado Ricardo Hildebrand Seyboth, sócio de Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advog

por Cintia Luiza TondinA arbitragem como meio de solução de conflitos societários não é novidade no Brasil, pois o C&oac

por Marina Luiza Wypych GehlenPara aumentar a arrecadação da previdência social, a Receita Federal vem lavrando autos de infraç&

 por Marina Kujo MonteiroEm um ano marcado por abalos políticos e econômicos, instalou-se também um cenário de inseguran&cc

por Alfredo de Assis Gonçalves NetoFoi sancionada ontem e publicada hoje, para ainda hoje entrar em vigor, a Lei 13.247, que cria a sociedade unipes

por Cintia Luiza Tondin As alterações introduzidas na Lei das Sociedades Anônimas pela Lei n°. 12.431/2011, autorizaram os acionistas a participar e votar em assembleia geral a distância, conforme prevê o parágrafo único, do art. 121, da Lei n°. 6.404/1976. A fim de regulamentar a questão, a Comissão de Valores Mobiliários-CVM editou a Instrução CVM

por Raquel Cristina das Neves Gapski Seguindo a linha da desjudicialização de ações que não envolvam litígio, o novo Código de Processo Civil introduziu o instituto da usucapião extrajudicial ao ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 incluiu o artigo 216-A à Lei de Registro Público regulamentando o novo

Maria Luiza Wypych Gehlen As normas que regem as fundações tiveram consideráveis mudanças com a publicação da Lei nº. 13.151/2015, que modificou dispositivos do Código Civil, da Lei nº 9.532/1997, da Lei nº 91/1935 e da Lei nº 12.101/2009. Os aspectos remodelados pela nova legislação dizem respeito (i) ao órgão responsável pelo controle de tais