por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin A Medida Provisória nº 727/2016, publicada em 12/05/2016, criou o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), que tem como premissa ampliar o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do país, com foco na geração de empregos e investimentos da iniciativa privada na execução de empreendimentos públicos de infraestrutura, mediante contratos […]
Empossados nesta semana, passam os sócios Ricardo Hildebrand Seyboth, Guilherme Broto Follador e Marina Kujo Monteiro a integrar a comissão de direito tributário, cujo maior objetivo neste ano será, nas palavras de seu atual presidente, \”consolidar o entendimento, pelas instâncias superiores e pela Receita Federal, das liminares referentes à criação das sociedades unipessoais e à
A Coordenação da Receita do Estado do Paraná comunicou a reabertura do prazo de adesão por meio do Decreto nº 3990 de 2 de maio de 2016. O referido programa, comumente conhecido como PPI, foi previsto pelo Capítulo I da Lei nº 18.468/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 1932/2015. Com a reabertura, poderão a ele
por Renata Ross Kloss * A Lei 13.286 de 10/05/2016 alterou o art. 22 da Lei nº 8.935/1994, cujo texto regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Antes da publicação, que se deu no dia seguinte à sanção da lei, seu art. 22 possuía a seguinte redação: Art. 22.
por Renata Ross Kloss * Enquanto a nação tornava seus olhos ao Senado Nacional, a Presidente Dilma assinou, em 11.05.2016, o decreto 8.771/2016, regulamentando a lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet. Seu texto trata, especificamente, das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indica procedimentos para a
por Cintia Luiza Tondin * A partir de 19/04/2016, os Microempreendedores Individuais – MEI poderão utilizar seu endereço residencial como sede de estabelecimento. A única condição é que a atividade não exija um local próprio para o seu desenvolvimento. A autorização está prevista no art. 18-A, § 25, da Lei Complementar nº. 123/2006, que trata
Agradecimento do advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto à homenagem prestada no 6º Congresso Brasileiro de Direito Comercial É-me difícil agradecer esta laura, porque imerecida. Ela me transporta para além do que sou, com a sensação de que aí há o impulso da força exterior que me incentiva, à frente de muitos que, antes de mim,
Dissolução societária e penhora de quotas sociais Exposição apresentada por Alfredo de Assis Gonçalves Neto no painel “Os reflexos do novo CPC no Direito Empresarial” do VII Encontro Anual da AASP, realizado em Campinas, nos dias 28 a 30 de abril de 2016. Introdução Uma séria preocupação leva-me a apresentar aos obstinados estudiosos do direito, a modo
Por João Guilherme Rache Gebran * Depois de ter sido alterado mesmo antes de entrar em vigor, e depois, também, de muita polêmica acerca da data do início de sua vigência, o novo Código de Processo Civil (NCPC), finalmente, passou a vigorar. Mas o que se esperar de um Código que ressuscita velhas práticas? O
O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados do Paraná (CESA) realizará na sexta-feira (29), às 18h, a palestra “Legal Canvas e a visão panorâmica da estratégia”, com a advogada Lara Selem e o consultor Rodrigo Bertozzi. O evento é direcionado às sociedades de advogados e é gratuito. As inscrições, que são limitadas, podem ser
