Por Carol Fedalto Pela primeira vez o legislador reconhece o termo startup e suas características. A Lei Complementar nº 167/2019, publicada em 24/04/2019, foi elaborada com a finalidade de regulamentar a aplicação do Inova Simples, o novo modelo tributário, que prevê a super simplificação do regime tributário das “empresas de inovação”. O legislador, em apenas […]
Por Henrique da Silveira Andreazza Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ julgou, na última quarta-feira (10/04), os REsps n. 1.638.772, 1.624.297 e 1.629.001, determinando, por unanimidade, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. De
Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Por autorização legal, o INSS pode propor ação de regresso contra os responsáveis por negligenciar normas padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva. É o que tem sido visto no judiciário nos últimos anos: uma enxurrada de ações de regresso ajuizadas pelo
Por Carlos Eduardo Derenne e Gisele Bolonhez Kucek Até o advento da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, não era possível que o empregado e empregador realizassem qualquer tipo de acordo no momento da rescisão do contrato de trabalho. Em resumo, havia apenas três possibilidades de rescisão: i) despedida por justa causa; ii) despedida
Desde novembro de 2017 está em vigor a lei que alterou vários dispositivos da legislação trabalhista. De lá pra cá muito se tem discutido a respeito dos impactos da reforma no dia a dia da atividade empresarial. Entretanto, apesar da grande repercussão na sociedade em geral, pouco se tem comentado sobre o uso dessas alterações
Por Marina Luiza Amari No último dia 20 de março, o Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento que versa, dentre outras questões, sobre a prescrição da pretensão indenizatória relativa à responsabilidade contratual. De forma surpreendente, o Relator do caso, Min. Benedito Gonçalves, votou no sentido de reconhecer a prescrição trienal, em atenção à regra do
Os advogados Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Guilherme Kloss Neto, sócios do escritório Assis Gonçalves e Kloss Neto Advogados (AGKN), estiveram presentes no almoço-palestra realizada nesta quinta-feira (28/3) no Graciosa Country Club que celebrou a posse da nova diretoria do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP). A nova gestão terá os advogados Tarcísio Kroetz
Por Guilherme Broto Follador e Henrique da Silveira Andreazza No dia 11/03, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT n. 59/2019, e confirmou a impossibilidade de as sociedades de advogados constituírem sociedades em conta de participação (SCP). A medida é muito utilizada por sociedades de advogados que operam em conjunto
Por Marina Luiza Amari No último dia 12 de março, foi publicado o Decreto nº. 9.723/2019, que definiu o CPF como documento suficiente e substitutivo para o exercício de direitos do cidadão na esfera federal, inclusive para a obtenção de benefícios junto aos serviços da administração pública. Com a mudança, o cidadão terá acesso a
Mais de 150 pessoas — a maioria ilustres profissionais da advocacia paranaense — prestigiaram na noite de 14 de março o coquetel de lançamento do livro “Direito comercial – Pareceres”, de autoria do advogado e professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto, titular do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto Advogados Associados. A obra, que reúne 22
