Por Henrique da Silveira Andreazza Foi publicada nesta última quarta-feira (10/02) a Portaria PGFN 1.696/2021, que possibilita a transação por adesão relativa aos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos entre março e dezembro de 2020 e que não foram pagos, em razão da pandemia do COVID-19. A negociação de dívidas tributárias é possível desde […]
Por Gisele Bolonhez Kucek Prevista inicialmente para entrar em vigor em fevereiro de 2021, a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 – NR-18, publicada pela Portaria n.º 3.733 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, entrará em vigor somente em 02 de agosto de 2021 (conforme Portaria SEPRT nº 1295 de
Por Mariana Hofmann Fuckner e Guilherme Broto Follador Nas últimas semanas, emergiu a discussão acerca da legalidade da inclusão de disposição estatutária prevendo a adoção do voto contrário (ou “voto contra”) na eleição dos membros do conselho de administração. Isso porque a mineradora Vale formulou proposta de alteração do seu estatuto no sentido de que
Por Gisele Bolonhez Kucek Diante da pandemia do COVID-19, pela qual passamos há quase um ano, os tradicionais dias de folia de carnaval previstos inicialmente para serem comemorados de 13 a 16 de fevereiro de 2021 foram cancelados. A festa tão tradicional no Brasil foi cancelada para evitar aglomerações e proteger a saúde das pessoas. O
Por Isabella B. M. Gonçalves Giublin Já em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados ainda é ponto de insegurança para muitas empresas. No ramo da construção civil não é diferente. Construtoras, incorporadoras, imobiliárias e afins colhem diariamente dados de pessoas físicas, seja de consumidores, fornecedores, funcionários, seja de subcontratados e empregados desses, dados que
Por Gisele Bolonhez Kucek Em 18/12/2020 o STF concluiu o julgamento a respeito da utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, declarando inconstitucional o uso da TR. Por maioria de votos restou decidido que até que o Poder Legislativo delibere
Por Henrique da Silveira Andreazza O Prefeito de Curitiba, Rafael Greca, sancionou nesta segunda-feira a Lei Complementar 125/2020, autorizando o refinanciamento de dívidas tributárias municipais através da adesão ao novo programa de Recuperação Fiscal de Curitiba REFIC-COVID-19. Ainda que tenha sido nomeado e criado em razão da pandemia do COVID-19, o programa não faz distinção
Por Gisele Bolonhez Kucek Não há dúvidas que o regime de teletrabalho, mais conhecido como home office teve seu uso ampliando em decorrência da pandemia. Desde o início da pandemia este modelo foi bastante incentivado e muitas empresas já o adotaram de modo permanente ou, ao menos, já implantou para boa parte de seus funcionários. O teletrabalho
Por Carol Fedalto O envio do marco legal das Startups (Projeto de Lei Complementar 249/2020) pelo executivo ao congresso no dia 22 de outubro reaqueceu as discussões sobre a necessidade de adaptação da legislação às necessidades dessas empresas que, por meio de processos mais ágeis do que uma empresa comum, desenvolvem produtos e serviços inovadores.
Por Henrique da Silveira Andreazza Neste mês, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou novos despachos recomendando a seus Procuradores não contestar, deixar de recorrer e desistir de recursos interpostos, quando as ações versarem sobre, dentro outros, os seguintes temas de direito tributário: (i) cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas (Despacho n. 344/PGFN-ME), (ii) incidência de
