Convenção de Haia sobre eliminação da exigência de legalização de documentos públicos sinaliza passo rumo à desburocratização
por Renata Ross Kloss A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, em 29 de janeiro de 2016, o decreto nº 8.660/2016 promulgando a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 5 de outubro de 1961[1]. Passará este a vigorar, entretanto, apenas em 14 […]