Todas as ações judiciais envolvendo operações de planos de saúde que tramitam no país poderão ser influenciadas pela solução que o Supremo Tribunal Federal – STF emitir sobre o Recurso Extraordinário nº. 651.703/PR, que discute a incidência do ISS sobre as operações de planos de saúde. O recurso sustenta que as atividades típicas dessas empresas […]
Temas que afetam o direito societário, notadamente no que diz respeito às ações de dissolução parcial e total de sociedades, liquidação de quotas de sócio remisso, excluído, falecido ou que se retira da sociedade e a penhora de quotas sociais para satisfação de obrigações do sócio inadimplente. O conteúdo faz parte do curso “Reflexos do
Os integrantes da Comissão de Sociedade de Advogados (Comsad) tomarão posse na segunda-feira, dia 27 de junho, em sessão solene na OAB Paraná. O advogado Guilherme Kloss Neto – sócio de Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados – será reconduzido à presidência da comissão. Mais informações no site da OAB Paraná: http://www.oabpr.com.br/Noticias.aspx?id=23172
por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, que, no caso em exame, revelou-se por meio de ação de ressarcimento movida pela União em face de empresa de transporte
por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin A Medida Provisória nº 727/2016, publicada em 12/05/2016, criou o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), que tem como premissa ampliar o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do país, com foco na geração de empregos e investimentos da iniciativa privada na execução de empreendimentos públicos de infraestrutura, mediante contratos
Empossados nesta semana, passam os sócios Ricardo Hildebrand Seyboth, Guilherme Broto Follador e Marina Kujo Monteiro a integrar a comissão de direito tributário, cujo maior objetivo neste ano será, nas palavras de seu atual presidente, \”consolidar o entendimento, pelas instâncias superiores e pela Receita Federal, das liminares referentes à criação das sociedades unipessoais e à
A Coordenação da Receita do Estado do Paraná comunicou a reabertura do prazo de adesão por meio do Decreto nº 3990 de 2 de maio de 2016. O referido programa, comumente conhecido como PPI, foi previsto pelo Capítulo I da Lei nº 18.468/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 1932/2015. Com a reabertura, poderão a ele
por Renata Ross Kloss * A Lei 13.286 de 10/05/2016 alterou o art. 22 da Lei nº 8.935/1994, cujo texto regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Antes da publicação, que se deu no dia seguinte à sanção da lei, seu art. 22 possuía a seguinte redação: Art. 22.
por Renata Ross Kloss * Enquanto a nação tornava seus olhos ao Senado Nacional, a Presidente Dilma assinou, em 11.05.2016, o decreto 8.771/2016, regulamentando a lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet. Seu texto trata, especificamente, das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indica procedimentos para a
por Cintia Luiza Tondin * A partir de 19/04/2016, os Microempreendedores Individuais – MEI poderão utilizar seu endereço residencial como sede de estabelecimento. A única condição é que a atividade não exija um local próprio para o seu desenvolvimento. A autorização está prevista no art. 18-A, § 25, da Lei Complementar nº. 123/2006, que trata
