STF decide em favor do contribuinte em relação ao ICMS incidente sobre energia elétrica
O STF entendeu, em decisão recente, ser inconstitucional a estipulação de alíquota de ICMS superior à alíquota-base dos Estados (18%) para energia elétrica.
Aplicação da taxa média de mercado nos contratos bancários em que não há comprovação da taxa de juros efetivamente contratada
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou no dia 18/05/2015 a Súmula n° 530, segundo o qual “nos contratos bancários, na impossibilidade de com
Novas regras para a concessão do seguro-desemprego e do abono salarial
No dia 06/05/2015 a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória nº 665/2014 que altera as regras de acesso ao seguro-desemprego.De acordo com o text
O prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados de empresa em recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em relação à controvérsia existente sobre a possibilidade do prosseguimento de ações de cobrança ou execuç
STF aprova novas súmulas vinculantes
Na última quarta-feira, 8 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou os enunciados de três novas súmulas vinculantes. São elas:Súmula Vincu
Abusividade de cláusula de não concorrência
No mês de março, o STJ julgou o REsp n.º 680.815-PR, de relatoria do Min. Raul Araújo, em que se discutiu, entre outras questões, a abusividade de cláusula d
STF declara inconstitucional lei paranaense
A lei nº 14.985/2006, do Estado do Paraná, foi declarada parcialmente inconstitucional pelo STF no dia 11 de março de 2015. O diploma previa a concessão de
Sócio do escritório compõe a diretoria do Instituto dos Advogados do Paraná
O advogado José Lucio Glomb conduzirá os caminhos do Instituto dos Advogados do Paraná – IAP de 2015 a 2017. Ele e a nova diretoria foram eleitos e empossado
Decreto 8.420/2014 regulamenta a Lei Anticorrupção
O Decreto 8.420/2013, publicado em 19/03/2015 no Diário Oficial da União, regulamentou a Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como \”Lei Anticorrupção\”.
Presidência da República sanciona o novo Código de Processo Civil
Depois de vetar sete dispositivos presentes no texto aprovado pelo Congresso Nacional, a presidente Dilma Roussef sancionou nesta segunda-feira, 16 de março,