Usucapião extrajudicial

por Raquel Cristina das Neves Gapski Seguindo a linha da desjudicialização de ações que não envolvam litígio, o novo Código de Processo Civil introduziu o instituto da usucapião extrajudicial ao ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 incluiu o artigo 216-A à Lei de Registro Público regulamentando o novo

A Legalidade do Contrato de Associação

Por Guilherme Kloss Neto * (texto publicado originalmente no Anuário 2015 do CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – disponível em http://www.cesa.org.br/anuarios_cesa.html) Acompanhamos com grande preocupação as iniciativas do Ministério Público do Trabalho (MPT), em vários estados, de propositura de inquéritos, ações civis ou procedimentos de fiscalização, via Delegacias do Trabalho, endereçadas a escritórios