Por Gisele Bolonhez Diante do atual cenário decorrente da pandemia ocasionada pelo COVID 19, em 22/03/2020, foi editada a MP nº 927/2020 a qual dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Dentre as medidas lá regulamentadas, destacamos aqui […]
Por Marina Luiza Amari Visando à regulamentação da aviação civil frente à pandemia da Covid-19, e na tentativa de minorar os prejuízos já sentidos pelo setor aéreo, o Presidente da República editou a Medida Provisória 925/2020, publicada no Diário Oficial no dia 18 de março de 2020. A medida posterga para o dia 18 de
Por Henrique da Silveira Andreazza Foi publicado ontem, 18/03, no Diário Oficial da União, a Resolução n. 152/2020, que, de modo a aliviar a crise financeira causada pela propagação do Covid-19, prorrogou os prazos de vencimento dos tributos devidos e apurados no âmbito do Simples Nacional, referentes às competências de março, abril e maio deste
Por Micheli Mayumi Iwasaki No cenário de pandemia do coronavírus, com a recomendação das autoridades de saúde pública para evitar a aglomeração de pessoas e a decretação de estado de emergência em diversas unidades da federação, surgem questões como a da possibilidade de realização da assembleia geral de forma extemporânea. A Lei Geral das Sociedades
Por Marina Luiza Amari Recente Projeto de Lei (PL 192/2020), em tramite perante à Câmara dos Deputados, visa à possibilidade de declaração de ofício, pelos magistrados, da nulidade de cláusulas abusivas em contratos de consumo. A proposição intenta acrescentar ao art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a redação de que “a nulidade das
Por Carol Fedalto Em recente decisão, proferida nos autos do Recurso Especial nº 1645589, decidiu a 3ª Turma do STJ condenar uma instituição bancária que promoveu indevida ação de execução de título extrajudicial contra seu consumidor, a repetir o indébito. A ação indenizatória foi proposta após ser reconhecido, nos autos da execução movida pela instituição
Por Micheli Mayumi Iwasaki Em recente julgado[1] o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a validade de fiança concedida em favor de cooperativa sem a anuência de cônjuge, sendo o casamento regido pela comunhão universal de bens. De início, é preciso consignar que ao tempo dos fatos que foram objeto do julgamento a legislação de regência
Comissão, presidida pelo professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto, recebe indicações das obras até final de fevereiro. O 10º Congresso Brasileiro de Direito Comercial será realizado na sede da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, nos dias 14 e 15 de maio. Como parte da programação do evento será entregue o Prêmio Osmar Brina Corrêa
Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O Decreto nº 10.210/2020, publicado recentemente, aumenta os valores máximos para a pessoa jurídica de direito público federal e empresas públicas federais (dependentes de recurso do Tesouro Nacional) firmarem acordos, diretamente, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Atualmente, portanto, acordos na ordem de até R$ 50 milhões poderão
Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto 1. Breve incursão histórica Com a revolução tecnológica, que teve seu berço no polo industrial da Califórnia no final dos anos setenta do século passado, deu-se a expansão de empresas dedicadas a desenvolver produtos de alta tecnologia, formando um núcleo que, posteriormente, passou a ser conhecido como Vale do
