Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin A Lei nº 14.133/2021 impõe vários desafios àqueles que lidam com licitações e contratos administrativos no dia-a-dia. O primeiro deles, está na aplicação da Lei no tempo. Afinal, as disposições penais já passaram a ter aplicação imediata, desde que a Lei foi publicada, enquanto o restante teve a sua […]
Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Nascido no Direito Europeu, o diálogo competitivo surgiu como uma solução para as contratações públicas consideradas complexas. No cenário brasileiro não foi diferente, tomando espaço no Projeto de Lei 6.814/2017, que posteriormente foi transformado na Lei Ordinária nº 14.133/2021 (“Nova” Lei de Licitações), a qual prevê que o diálogo
Os impactos da Medida Provisória 1040/21, a “MP do Ambiente dos Negócios”, foi o centro dos debates de live, organizada pelo Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, e apresentada pelo professor Henrique Barbosa, diretor do Ibrademp. O encontro contou com a participação dos professores Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Paulo Cezar Aragão, Silvania Tognetti e Fernanda
O escritório Assis Gonçalves Kloss Neto parabeniza a nova Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná, Marina Amari. A advogada defendeu, em 28 de junho, a tese intitulada “Contratos Built to Suit: qualificação e revisão”, com aprovação da banca examinadora composta pelo Prof. Dr. Tit. José Antônio Peres Gediel, Prof. Dr. Rodrigo Xavier Leonardo,
Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin e Eloise Bertol Muito se tem criticado a urgência conferida ao Projeto de Lei nº 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Afinal, a rigor, a Lei estaria caminhando bem até o momento, ainda mais no cenário de tentativa de combate à corrupção que se tem enfrentado nos
Por Marina Amari A qualificação do contrato Airbnb emergiu como um debate intrigante. Seria locação por temporada? Hospedagem? Ou um contrato atípico? Algumas peculiaridades do Airbnb suscitam questionamentos dessa ordem. É comum que o imóvel seja reformado para suportar mais pessoas, e que haja uma alta rotatividade em razão das sequenciais contratações da plataforma. O
As novas tendências dos contratos empresariais foram destaque na apresentação da professora da Universidade de São Paulo, Paula Forgioni, em mais uma reunião científica do Instituto Prof. Assis Gonçalves de Direito Empresarial e Cooperativo, na noite de quarta-feira (26 de maio). O encontro, realizado em formato on-line, contou com a presença de especialistas e professores
O Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento do RE nº 852.475, sob a forma de repercussão geral, pela imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos que, agindo de forma dolosa, cometeram atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429/92. Contudo, o Tema 897 (como foi pautado) gerou controvérsias acerca
Por Gisele Bolonhez Kucek Em 12/05/2021 foi publicada a Lei nº 14.151 que determinou o afastamento da empregada gestante das atividades laborais na modalidade presencial, durante pandemia da covid-19. Trata-se de uma lei muito simples, com apenas dois artigos, mas que pode causar um grande impacto na economia e no incentivo da oferta de emprego
Por Gisele Bolonhez Kucek Em 27/04/2021, o Governo editou duas novas Medidas Provisórias, MP nº 1.045 e nº 1.046, que permitem, novamente, redução da jornada de trabalho, a suspensão temporária dos contratos de trabalho além de outras medidas trabalhistas. Com o objetivo de preservar o emprego e a renda, semelhante a permissão realizada em 2020
