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A Legalidade do Contrato de Associação

Por Guilherme Kloss Neto * (texto publicado originalmente no Anuário 2015 do CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – disponível em http://www.cesa.org.br/anuarios_cesa.html) Acompanhamos com grande preocupação as iniciativas do Ministério Público do Trabalho (MPT), em vários estados, de propositura de inquéritos, ações civis ou procedimentos de fiscalização, via Delegacias do Trabalho, endereçadas a escritórios […]