Por Isabella M. Gonçalves Giublin No mês passado, foi dado início ao julgamento do recurso repetitivo que versa sobre o termo de início da contagem dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador (REsp 1.740.911/DF). A […]
O escritório Assis Gonçalves Kloss Neto e Advogados sediou, nesta quarta-feira (10/07), o ciclo de debates sobre \”Lei de Recuperação de Empresas e Falência\”. O evento, promovido pelo Instituto de Direito de Recuperação de Empresas, contou com a participação de Luis Felipe Spinelli, professor e advogado especialista em direito societário e reestruturação e insolvência. Spinelli
Por Henrique da Silveira Andreazza Na última segunda-feira (1º/07), por meio da Solução de Consulta COSIT n. 99011/2019, a Receita Federal reconheceu a possibilidade de aplicar, às receitas de certos serviços odontológicos, o mesmo tratamento dispensado às receitas oriundas de atividade hospitalar. Com isso, as sociedades que prestam tais serviços, e que estão no regime
Por Carol Fedalto No último dia 25, foi publicado o acórdão do STJ que fixou a tese do tema repetitivo nº 971. Restou decidida a possibilidade de inversão da cláusula moratória estipulada apenas em desfavor do consumidor adquirente, em contratos de compra e venda de unidades imobiliárias. A penalidade pecuniária a ser paga pela incorporadora,
Por Gisele Bolonhez Kucek O Acordo Coletivo de Trabalho é um instrumento de composição coletiva entre a Empresa (empregador) e os seus funcionários, através da entidade sindical daquela categoria profissional, por meio do qual as partes estabelecem normas específicas a respeito de determinada atividade. Referido instrumento está regulamentado no artigo 611, §1º da CLT. Diversamente da
O auditório do escritório Assis Gonçalves Kloss Neto Advogados sediou, nesta quinta-feira (13/6), a 7ª edição do Café com Mediação – Capítulo Paraná. O evento, promovido pelo Instituto de Direito de Recuperação de Empresas (IDRE), discutiu o uso da mediação (-) na recuperação judicial da empresa. A advogada paulista Joice Ruiz, mestre em Direito Comercial,
Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Na última segunda-feira, dia 17/06/2019, foram publicadas três novas Súmulas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob os ns. 633, 634 e 635, que tratam de questões afetas à área de Direito Público. A Súmula 633 prevê que, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de
Por Guilherme Kloss Neto A Medida Provisória nº 881, editada pelo Governo Federal no final de abril passado, instituiu a denominada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, com vistas a assegurar o funcionamento de um mercado sem amarras, no intuito de proteger a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica, devendo seu conteúdo
Por Henrique da Silveira Andreazza A Receita Federal publicou ontem, 16 de maio, no Diário Oficial a Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 895/2019, que revoga a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2009 e determina que a regulamentação do parcelamento ordinário e simplificado (tratados nos arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522/2002, respectivamente)
Por Marina Luiza Amari No último dia 08 de maio, o Superior Tribunal de Justiça retomou o julgamento dos temas 970 e 971, repetitivos que versam sobre a aplicação de penalidades em caso de atraso na entrega de obras pelas construtoras. Em março do corrente ano, a 2ª Seção do STJ já havia decidido que
