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Ilegalidade da cobrança de custas iniciais em impugnação ao cumprimento de sentença

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Em decisão publicada no Diário de Justiça de hoje (7/8/15), a 17ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento ao agravo de instrumento nº  1.408.452-2, com a fin

Justiça determina redução do preço de energia elétrica para empresas

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Na esteira de recente decisão do STF, que estabeleceu limite para alíquota do ICMS cobrado sobre a energia elétrica, diversas empresas no Paraná e em outros

Governo do Paraná lança novo \”Refis\”

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Em 20/07/2015, o Governo do Estado do Paraná lançou o Programa Especial de Parcelamento, que permite o parcelamento de débitos fiscais em até 120 parcelas (d

Programa de Proteção ao Emprego

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A medida provisória editada pelo governo, nº 680, que permite a redução da jornada de trabalho do empregado com vistas a desestimular o desemprego no país –

Artigo: Armazéns Gerais

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As advogadas Cintia Luiza Tondin e Marina Kujo Monteiro, integrantes de Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, assinam um interessante artigo no

Discurso de Alfredo de Assis Gonçalves Neto publicado na Revista da ADVOCEF

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Foi recentemente publicado o 20º volume da Revista de Direito da ADVOCEF – Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal. O prelúdio da obra c

Aprovada a Lei que regulamenta o trabalho doméstico

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Foi publicada no último dia 1º de junho de 2015, a Lei Complementar nº 150/2015 que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos e garante benefícios

STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar dos honorários

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Proposta pela OAB e com acolhida unânime pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a nova Súmula tem o seguinte teor:“Os honorários advocatícios incluíd

STF decide em favor do contribuinte em relação ao ICMS incidente sobre energia elétrica

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O STF entendeu, em decisão recente, ser inconstitucional a estipulação de alíquota de ICMS superior à alíquota-base dos Estados (18%) para energia elétrica.

Aplicação da taxa média de mercado nos contratos bancários em que não há comprovação da taxa de juros efetivamente contratada

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou no dia 18/05/2015 a Súmula n° 530, segundo o qual “nos contratos bancários, na impossibilidade de com

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