Governo aumenta imposto de renda sobre ganho de capital em venda de imóveis
Como parte do ajuste fiscal anunciado pelo Governo Federal, foi publicada, no dia 22/09/15, uma medida provisória (MP 692) elevando o imposto de renda sobre
Provimento 164 do Conselho Federal da OAB cria o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada
Publicado no Diário Oficial da União em 29/09/2015, o texto aprovado institui diretrizes de orientação e estímulo à igualdade de gênero, fortalecendo os dire
Honorários Advocatícios – A Equiparação aos Créditos de Natureza Trabalhista no Novo CPC
O Novo Código de Processo Civil dedicou tratamento especial aos honorários advocatícios, consignando expressamente que “Os honorários constituem direito do a
Nova súmula do STJ manda recado às administradoras de cartão de crédito
O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n.º 532, em que decidiu-se ser “prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa
Declaração de inconstitucionalidade da exigência de recolhimento de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por cooperados por meio de cooperativas de trabalho
Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, que prevê o
Superior Tribunal de Justiça (STJ) defere isenção em favor das instituições culturais
O Superior Tribunal de Justiça, dando interpretação extensiva aos art. 2º, I, “b”, e 3º, I, da Lei 8.032/1990 – que trata da isenção do Imposto de Produtos I
Presente para os advogados
No mês dos advogados o STJ contemplou esses patrocinadores do direito, ao entender pela possibilidade de “recolhimento e a comprovação do preparo processual
Indicado o prazo para a consolidação dos débitos parcelados ou pagos à vista previstos no REFIS da Copa (Lei n. 12.996/2014)
O prazo para as pessoas físicas e jurídicas, que optaram pelo parcelamento previsto na Lei 12.996/2014 (Refis da Copa) e regulamentado pela Portaria conjunta
CADE aprova resolução sobre o procedimento administrativo para apuração dos atos de concentração
No dia 30 de junho de 2015 foi publicada a Resolução n°. 13 do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE que estabelece o processo administrat
Incidência de multa pelo não pagamento de condenação em sentença arbitral
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 17/06/2015, reconheceu a incidência de multa pelo não pagamento de condenação det