A Lei de Falência e Recuperação Judicial proíbe expressamente que as cooperativas de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização se utilizem do instrumento e recuperação judicial (art. 2º, II da Lei nº 11.101/2005). Em razão do interesse público, o legislador previu procedimento […]
por Henrique da Silveira Andreazza Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF se reuniram para apreciar três propostas de cancelamento, nove propostas de revisão e 32 propostas de edição de novas súmulas. Esta é a primeira vez que o CARF edita novas súmulas desde
por Cintia Luiza Tondim No dia 13 de junho de 2018 o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.601.149/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, tratando da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa Minha
A Comissão de Direito Cooperativo da OAB/PR apoiou o II Seminário de Direito Cooperativo da Região Sul, realizado pela OCEPAR, em Curitiba, nos dias 28 e 29 de maio. O evento contou com a presença de diversos expoentes do cooperativismo nacional e internacional, dentre os quais Manfred Dasenbrock (diretor da WOCCU e Presidente da Central
O jurista Alfredo de Assis Gonçalves Neto fará palestra em 29 de maio, no II Seminário de Direito Cooperativo da Região Sul, organizado pelo Sistema Ocepar, com apoio da Comissão de Direito Cooperativo da OAB Paraná. O professor emérito de Direito Comercial e Empresarial da Universidade Federal do Paraná (UFPR) falará sobre insolvência das cooperativas.
por Henrique da Silveira Andreazza Foi aprovado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 9, cinco novas súmulas, inclusive a súmula n. 612, que confirma entendimento já consolidado na corte de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) possui natureza declaratória, retroagindo seus efeitos relativos a concessão de
O presidente do Instituto dos Advogados do Paraná – IAP, Hélio Gomes Coelho, abriu os debates sobre o Projeto do Código Comercial em análise pelo Congresso Nacional, na terça-feira (22 de maio), na sede da instituição, lembrando que somente nas últimas três décadas surgiram no Brasil, em média, 798 novas normas por dia útil. “Ao
Atento às discussões que envolvem a proposta de atualização e mudanças do Código Comercial Brasileiro e visando a colaborar com os debates, o professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto participou do VIII Congresso Brasileiro de Direito Comercial, realizado nos dias 16 de 17 de maio, na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
O advogado e professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto foi nomeado pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, como membro da Comissão Especial de Análise do Novo Código Comercial do Conselho Federal. Assis Gonçalves Neto, reconhecido como um dos maiores especialistas brasileiros em Direito Empresarial, foi vice-presidente da comissão de juristas do Senado que elaborou
O advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto, sócio do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, foi reconduzido ao cargo de diretor do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) em cerimônia realizada em São Paulo, no dia 27 de março, quando foram empossados os membros da Diretoria Nacional e das Seccionais do
