Por Micheli Mayumi Iwasaki No cenário de pandemia do coronavírus, com a recomendação das autoridades de saúde pública para evitar a aglomeração de pessoas e a decretação de estado de emergência em diversas unidades da federação, surgem questões como a da possibilidade de realização da assembleia geral de forma extemporânea. A Lei Geral das Sociedades […]
Por Marina Luiza Amari Recente Projeto de Lei (PL 192/2020), em tramite perante à Câmara dos Deputados, visa à possibilidade de declaração de ofício, pelos magistrados, da nulidade de cláusulas abusivas em contratos de consumo. A proposição intenta acrescentar ao art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a redação de que “a nulidade das
Por Carol Fedalto Em recente decisão, proferida nos autos do Recurso Especial nº 1645589, decidiu a 3ª Turma do STJ condenar uma instituição bancária que promoveu indevida ação de execução de título extrajudicial contra seu consumidor, a repetir o indébito. A ação indenizatória foi proposta após ser reconhecido, nos autos da execução movida pela instituição
Por Micheli Mayumi Iwasaki Em recente julgado[1] o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a validade de fiança concedida em favor de cooperativa sem a anuência de cônjuge, sendo o casamento regido pela comunhão universal de bens. De início, é preciso consignar que ao tempo dos fatos que foram objeto do julgamento a legislação de regência
Comissão, presidida pelo professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto, recebe indicações das obras até final de fevereiro. O 10º Congresso Brasileiro de Direito Comercial será realizado na sede da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, nos dias 14 e 15 de maio. Como parte da programação do evento será entregue o Prêmio Osmar Brina Corrêa
Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O Decreto nº 10.210/2020, publicado recentemente, aumenta os valores máximos para a pessoa jurídica de direito público federal e empresas públicas federais (dependentes de recurso do Tesouro Nacional) firmarem acordos, diretamente, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Atualmente, portanto, acordos na ordem de até R$ 50 milhões poderão
Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto 1. Breve incursão histórica Com a revolução tecnológica, que teve seu berço no polo industrial da Califórnia no final dos anos setenta do século passado, deu-se a expansão de empresas dedicadas a desenvolver produtos de alta tecnologia, formando um núcleo que, posteriormente, passou a ser conhecido como Vale do
Por Marina Luiza Amari Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.803.278 – PR, analisou caso em que se discutia a possibilidade do locador pleitear reajuste de aluguel após transcorridos cinco anos sem atualização do valor inicialmente acordado. O locatário utilizou-se do conhecido instituto da suppressio, isto é, alegou que
No Brasil estão em atuação mais de 6,8 mil cooperativas, distribuídas em 13 ramos de atividades: agropecuário, consumo, crédito, educacional, especial, habitacional, infraestrutura, mineral, produção, saúde, trabalho, transporte, turismo e lazer, que geram em torno de 398 mil empregos formais. Nos últimos anos, o setor cooperativo ultrapassou o patamar de 14,2 milhões de associados, de
Por Henrique da Silveira Andreazza No dia 16/10 foi publicada a Medida Provisória n. 899, que estabelece requisitos e condições para que a União e os devedores formalizem a transação resolutiva de litígios, prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional, de forma individual ou por adesão. A transação individual será negociada diretamente entre as
