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# Assis Gonçalves Nied e Follador

Direito Empresarial

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## Artigos

- [Notícias](https://agnf.adv.br/noticias/)
- [Estudo revela que o Judiciário admite a exclusão de sócios em casos excepcionais, com base em argumentos recorrentes](https://agnf.adv.br/estudo-revela-que-o-judiciario-admite-a-exclusao-de-socios-em-casos-excepcionais-com-base-em-argumentos-recorrentes/) - Pesquisa coordenada pela sócia Maria Eduarda Ferreira Piccoli Tacla e julgados selecionados pelos acadêmicos de Direito Lucas Capovilla Borga Romano, Marcela Demeterco Ruaro, Nathalia Faili Queiroz, Natália Delai Biezus e Vitor Augusto Nichele. 1. Em pesquisa realizada nos repositórios de jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná, São Paulo e do Rio Grande
- [A jurisprudência sobre alimentos compensatórios no Superior Tribunal de Justiça](https://agnf.adv.br/a-jurisprudencia-sobre-alimentos-compensatorios-no-superior-tribunal-de-justica/) - Por Eloise Caruso Bertol Os alimentos compensatórios foram uma criação doutrinária que passou a ser incorporada na jurisprudência do país. Eles estão amparados nos princípios de equidade e solidariedade familiar, bem como no dever de mútua assistência entre cônjuges e companheiros. .[i] [ii] [iii] Seu objetivo, nas palavras de Maria Berenice Dias, é “[...] indenizar
- [A herança digital no anteprojeto do Código Civil](https://agnf.adv.br/2353-2/) - A herança digital no anteprojeto do Código Civil Por Eloise Caruso Bertol Os avanços tecnológicos inerentes à sociedade atual têm trazido à luz um debate no âmbito das sucessões que diz respeito ao patrimônio digital, mais especificamente, àquele que integra a herança. Consoante a doutrina de Maria Berenice Dias, a chamada “herança virtual” abarca os
- [Entenda o que é e como funcionará o Domicílio Judicial Eletrônico](https://agnf.adv.br/entenda-o-que-e-e-como-funcionara-o-domicilio-judicial-eletronico/) - Por Maria Eduarda Ferreira Piccoli O Domicílio Judicial Eletrônico é uma das soluções tecnológicas voltadas à transformação digital e à inovação do Poder Judiciário que integram o Programa Justiça 4.0, o qual centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. O intuito da medida é facilitar as consultas para
- [Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, decidiu o STJ](https://agnf.adv.br/contrato-preliminar-nao-pode-ter-eficacia-maior-que-o-definitivo-decidiu-o-stj/) - Por Maria Eduarda Ferreira PiccoliAo julgar o Recurso Especial nº 2054411/DF, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu não ser possível atribuir maior eficácia jurídica a contrato preliminar do que ao definitivo. Isso porque, a liberdade contratual confere às partes amplos poderes para revogar, modificar ou substituir os ajustes anteriores; circunstância que persiste,
- [Convite Lançamento de Livro](https://agnf.adv.br/convite-lancamento-de-livro/) - Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto Na sexta-feira, dia 01/03, às 14h, ocorrerá o lançamento do livro “Lei das Sociedades Anônimas Comentada”, organizado pelo sócio Alfredo de Assis Gonçalves Neto. O evento de lançamento será no Auditório da Escola Judicial do TRT, em Curitiba, e será precedido por painel com o tema “Diálogos entre Direito
- [Lei nº 14.713/2023: o que a nova norma muda na atribuição da guarda compartilhada?](https://agnf.adv.br/lei-no-14-713-2023-o-que-a-nova-norma-muda-na-atribuicao-da-guarda-compartilhada/) - Por Eloise Caruso Bertol A guarda dos filhos é regulamentada, principalmente, pelo Código Civil[1], que sofreu algumas modificações desde sua atualização de 2002, visando garantir o cumprimento do dever de cuidado pelos genitores e o atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227, Constituição Federal)[2]. Em seu texto original, o
- [STJ reduz em mais da metade a multa da construtora por atraso na entrega da obra](https://agnf.adv.br/stj-reduz-em-mais-da-metade-a-multa-da-construtora-por-atraso-na-entrega-da-obra/) - Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O caso trata de atraso na entrega de obra, em que a construtora, por ter assumido um empreendimento que já contava com atraso decorrente da sua antiga incorporadora, acabou sendo condenada ao pagamento da inversão da cláusula penal prevista no contrato de compra e venda da unidade autônoma. O
- [É possível ajuizar ação de responsabilidade civil contra administradores cujas contas tenham sido aprovadas sem ressalvas? – Direito Empresarial em Conta Gotas](https://agnf.adv.br/e-possivel-ajuizar-acao-de-responsabilidade-civil-contra-administradores-cujas-contas-tenham-sido-aprovadas-sem-ressalvas-direito-empresarial-em-conta-gotas/) - Por Maria Eduarda Ferreira PiccoliCom a aprovação das contas dos administradores sem ressalvas pela assembleia geral, haverá em favor deles uma presunção relativa de exoneração de responsabilidade. Ou seja, via de regra, até prova em contrário, presume-se que tais administradores não se encontram em falta para com a sociedade.Entretanto, tal presunção de inocência pode ser
- [O que são os problemas de agência entre acionistas controladores e minoritários? - Direito Empresarial em Conta Gotas](https://agnf.adv.br/o-que-sao-os-problemas-de-agencia-entre-acionistas-controladores-e-minoritarios/) - Por Maria Eduarda Ferreira Piccoli O conflito de interesse não é uma exclusividade das sociedades anônimas. Todos os tipos societários experimentam conflitos entre os sócios, a administração e terceiros contratantes. Entretanto, em razão da complexa estrutura, é nas companhias que tais conflitos se tornam mais acentuados. Para se referir a esses conflitos de interesses
- [A Prestação de Contas nas Sociedades Limitadas - Direito Empresarial em Conta Gotas](https://agnf.adv.br/a-prestacao-de-contas-nas-sociedades-limitadas/) - Por Mariana Hofmann Fuckner Há muito tempo a jurisprudência consolidou-se no sentido de reconhecer a competência privativa da assembleia geral da sociedade anônima para tomar as contas da administração, vedando o ajuizamento, pelo acionista, de pretensão individual de prestação de contas.[1] O fundamento desse entendimento encontra-se no art. 122, inciso III, da Lei das S/A,
- [Cônjuges podem ser sócios em todos os regimes de bens? - Direito Empresarial em Conta Gotas](https://agnf.adv.br/conjuges-podem-ser-socios-em-todos-os-regimes-de-bens-direito-empresarial-em-conta-gotas/) - Por Maria Eduarda Ferreira Piccoli De modo geral, permite-se a constituição de sociedade entre marido e mulher. No entanto, com o fim de evitar que a constituição de sociedades seja uma mera ficção ou instrumento para realização de fraudes, o artigo 977 do Código Civil veda a constituição societária por cônjuges quando o regime de
- [O falecimento de sócio de sociedade limitada – Direito Empresarial em Conta Gotas](https://agnf.adv.br/o-falecimento-de-socio-de-sociedade-limitada-direito-empresarial-em-conta-gotas/) - Por Paulo Sergio Nied O art. 1.028 do Código Civil estabelece que, diante do falecimento de sócio, haverá liquidação de sua quota. No silêncio do contrato, o pagamento aos herdeiros deve ser em dinheiro, no prazo de 90 dias, contados da liquidação. Os sócios supérstites também poderão optar pela dissolução da sociedade, liquidando todo o
- [Entrevista sobre Reforma Tributária](https://agnf.adv.br/entrevista-sobre-reforma-tributaria/) - Por Guilherme Follador Após 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de julho, a primeira fase da Reforma Tributária. O principal mote da reforma é a simplificação, tanto que a “simplicidade” passa a figurar expressamente como um dos princípios do Sistema Tributário Nacional. A necessidade de simplificação é real, o sistema
- [Breves Comentários Sobre a Decisão Proferida pelo STF em Sede da Reclamação nº 59.795.](https://agnf.adv.br/breves-comentarios-sobre-a-decisao-proferida-pelo-stf-em-sede-da-reclamacao-no-59-795/) - Por Gisele Bolonhez Kucek Em 23/05/2023 foi proferida decisão monocrática pelo Ministro Alexandre de Moraes em que julgou procedente o pedido constante na Reclamação nº 59.795 para determinar a cassação dos atos proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos autos da RT nº 0010140.79.2022.5.03.0110, bem como a remessa dos autos à Justiça
- [A divulgação de fatos relevantes sobre negócios celebrados pela companhia](https://agnf.adv.br/a-divulgacao-de-fatos-relevantes-sobre-negocios-celebrados-pela-companhia/) - Por Mariana Hofmann Fuckner A acadêmica Mariana Hofmann Fuckner publicou, para o Grupo de Pesquisa em Direito Societário Aplicado da Universidade Federal do Paraná (DSA-UFPR), artigo intitulado “A divulgação de fatos relevantes sobre negócios celebrados pela companhia”, em que aborda o regramento da CVM acerca da disponibilização de informações relativas a operações em andamento e
- [Congresso Brasileiro de Direito Comercial aborda a questão dos direitos da personalidade da Pessoa Jurídica](https://agnf.adv.br/congresso-brasileiro-de-direito-comercial-aborda-a-questao-dos-direitos-da-personalidade-da-pessoa-juridica/) - “Direitos da personalidade da Pessoa Jurídica” foi o tema abordado pelo Professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto em painel apresentado no 10º Congresso Brasileiro de Direito Comercial, realizado nos dias 19 e 20 de maio, na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), na capital paulista. Como parte da programação do evento, o Professor Assis
- [Nova Integrante do Quadro de Advogados: Maria Eduarda Ferreira Piccoli](https://agnf.adv.br/nova-integrante-do-quadro-de-advogados-maria-eduarda-ferreira-piccoli/) - É com satisfação que Assis Gonçalves Kloss Neto Advogados Associados dá as boas-vindas à Maria Eduarda Ferreira Piccoli (OAB/PR 112.202), a mais nova integrante do quadro de advogados do escritório.
- [Outras novidades do Decreto que regulamenta a Lei de Licitações no Estado do Paraná – Lei de Licitações em Conta Gotas](https://agnf.adv.br/outras-novidades-do-decreto-que-regulamenta-a-lei-de-licitacoes-no-estado-do-parana-lei-de-licitacoes-em-conta-gotas/) - Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Na última Coluna Licitações em Conta Gotas, foi trazida a novidade de que o Estado do Paraná foi o primeiro estado da federação a regulamentar a nova Lei de Licitações, o que fez por meio do Decreto nº 10.086/2022 – seguido do Estado de Minas Gerais, que na sequência
- [Uso das criptomoedas na integralização do capital social é foco de reunião do Instituto Prof. Assis Gonçalves](https://agnf.adv.br/uso-das-criptomoedas-na-integralizacao-do-capital-social-e-foco-de-reuniao-do-instituto-prof-assis-goncalves/) - Reflexões sobre o uso o uso das criptomoedas na integralização do capital social foram o foco da reunião de abril do Instituto Prof. Assis Gonçalves de Direito Empresarial e Cooperativo, realizada no formato híbrido. O presidente do Instituto, professor Luiz Daniel Haj Mussi abriu os trabalhos dando boas-vindas a todos os participantes e apresentou os
- [Em Entrevista ao IRPEN/PR o Dr. Pedro Giamberardino Esclarece as principais dúvidas dos registradores civis em relação à LGPD](https://agnf.adv.br/em-entrevista-ao-irpen-pr-o-dr-pedro-giamberardino-esclarece-as-principais-duvidas-dos-registradores-civis-em-relacao-a-lgpd/) - O Dr. Pedro Giamberardino concedeu uma entrevista ao Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná - IRPEN/PR esclarecendo as principais dúvidas dos registradores civis em relação à LGPD. Para verificar o texto na íntegra, acesse o link: https://www.irpen.org.br/site/conteudo-noticia/7966
- [Alteração da Lei que Determinava Teletrabalho para as Gestantes durante a Pandemia](https://agnf.adv.br/alteracao-da-lei-que-determinava-teletrabalho-para-as-gestantes-durante-a-pandemia/) - Por Gisele Bolonhez Kucek Em 12/05/2021 foi publicada a Lei nº 14.151 que determinou o afastamento da empregada gestante das atividades laborais na modalidade presencial, durante pandemia da covid-19. O art. 1º da referida norma previa que “durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer
- [Que mal faz a Eireli para ser derriscada de nosso ordenamento jurídico?](https://agnf.adv.br/que-mal-faz-a-eireli-para-ser-derriscada-de-nosso-ordenamento-juridico/) - Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto Ao sancionar sua Lei de Conversão 14.195/2021, o presidente da República vetou as alíneas que continham a revogação dos referidos dispositivos do Código Civil, mas manteve o enunciado de conversão. Veio a questão de saber, então, se era possível a constituição de novas Eireli e se os artigos codificados,
- [Nova Parceria Escritório GF](https://agnf.adv.br/nova-parceria-escritorio-gf/) - O escritório Assis Gonçalves Kloss Neto tem o prazer de anunciar a parceria com os advogados Pedro Ribeiro Giamberardino e Gustavo Henrique Alves da Luz Fávero, da Giamberardino e Fávero Advogados Associados, que possui ampla expertise em Direito Administrativo e Penal.
- [A aplicação da Lei n. 14.133/2021 (atual Lei de Licitações) em contratos regidos pela Lei n. 8.666/1993](https://agnf.adv.br/a-aplicacao-da-lei-n-14-133-2021-atual-lei-de-licitacoes-em-contratos-regidos-pela-lei-n-8-666-1993/) - Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no AgRg no HC 669.347/SP, por maioria de votos, que para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou dispensar as formalidades para a dispensa ou inexigibilidade),
- [Receita Federal simplifica adesão e altera limites dos parcelamentos de tributos](https://agnf.adv.br/receita-federal-simplifica-adesao-e-altera-limites-dos-parcelamentos-de-tributos/) - Por Henrique da Silveira Andreazza A Receita Federal publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB n. 2.063/2022, estabelecendo nova regulamentação para os parcelamentos ordinário e simplificado (tratados nos arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522/2002, respectivamente) e para o parcelamento para empresas em recuperação judicial. Dentre as principais novidades
- [O Estado do Paraná é o primeiro estado da federação a regulamentar a Nova Lei de Licitações](https://agnf.adv.br/o-estado-do-parana-e-o-primeiro-estado-da-federacao-a-regulamentar-a-nova-lei-de-licitacoes/) - Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Com ineditismo, o Estado do Paraná publica o Decreto nº 10.086/2022, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021. Dentre os assuntos objeto da regulamentação, estão as competências dos agentes envolvidos nas licitações e contratações públicas, as práticas de sustentabilidade, a implementação de controle interno e gestão de risco. De maneira
- [Aprovação do advogado Guilherme Broto Follador para o Doutorado em Direito da Faculdade de Direito da UFPR](https://agnf.adv.br/aprovacao-do-advogado-guilherme-broto-follador-para-o-doutorado-em-direito-da-faculdade-de-direito-da-ufpr/) - O advogado Guilherme Broto Follador foi aprovado para o Doutorado em Direito, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, sob orientação do Professor Doutor José Roberto Vieira.
- [Publicação do artigo do advogado Guilherme Kloss Neto na Revista Jurídica da ESA.](https://agnf.adv.br/publicacao-do-artigo-do-advogado-guilherme-kloss-neto-na-revista-juridica-da-esa/) - Artigo do advogado Guilherme Kloss Neto foi publicado na edição nº 3 da Revista Jurídica da Escola Superior da Advocacia da OAB-PR. Intitulado “Contratação de Advogados”, o estudo aborda a contratação de advogado empregado sob a égide da CLT e suas características, e a contratação de advogado associado por sociedade de advogados e por sociedade
- [A Fase Recursal na Lei n. 14.133/2021 – Lei de Licitações em Conta Gotas](https://agnf.adv.br/a-fase-recursal-na-lei-n-14-133-2021-lei-de-licitacoes-em-conta-gotas/) - Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Conforme já exposto na coluna “Licitações em Conta Gotas”, a nova Lei de Licitações alterou a sequência de fases na licitação onde, primeiro, é realizado o julgamento das propostas, depois se procede a habilitação e inabilitação dos licitantes. Com isso, tem-se uma fase recursal única, com prazo de 3
- [O novel regramento sobre as ações de improbidade administrativa (Lei n. 14.230/2021)](https://agnf.adv.br/o-novel-regramento-sobre-as-acoes-de-improbidade-administrativa-lei-n-14-230-2021/) - Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin e Eloise Bertol As alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), publicada recentemente, promoveu significativas mudanças em relação à redação anterior. Inicialmente, no que diz respeito a prescrição, a previsão do prazo de 8 anos contados a partir da prática do ato
- [Depois de mais de 4 anos STF ainda analisa pontos da Reforma Trabalhista de 2017](https://agnf.adv.br/depois-de-mais-de-4-anos-stf-ainda-analisa-pontos-da-reforma-trabalhista-de-2017/) - Por Carlos Eduardo Santos Cardoso Derenne e Jhenifer Ressel Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 4, votaram, na quarta-feira (20/10), pela inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma trabalhista de 2017 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente aquelas que permitiam que os reclamantes beneficiários da justiça gratuita fossem
- [Evento sobre inovações do Direito de Empresa conta com lançamento de livro e palestra do professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto](https://agnf.adv.br/evento-sobre-inovacoes-do-direito-de-empresa-conta-com-lancamento-de-livro-e-palestra-do-professor-alfredo-de-assis-goncalves-neto/) - O professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto lançou a 10ª edição da obra “Direito de Empresa”, em evento híbrido, na tarde de quarta-feira (27.11). O encontro “As inovações do Direito da Empresa” foi organizado pelo Instituto dos Advogados do Paraná (IAPPR) e Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). No evento, o professor Alfredo
- [Professor Alfredo de Assis Gonçalves faz a palestra de abertura do Simpósio de Direito Recuperacional](https://agnf.adv.br/professor-alfredo-de-assis-goncalves-faz-a-palestra-de-abertura-do-simposio-de-direito-recuperacional/) - O professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto fez a abertura do Simpósio de Direito Recuperacional, na tarde do dia 19 de outubro, em formato on-line, e organizado pela Advocacia Felippe e Isfer em parceria com o Instituto Assis Gonçalves de Direito Empresarial e Cooperativo. Ao declarar seu entusiasmo com o tema do evento, o professor
- [IV Congresso Paranaense de Direito Empresarial da OAB Paraná acontece em outubro](https://agnf.adv.br/iv-congresso-paranaense-de-direito-empresarial-da-oab-parana-acontece-em-outubro/) - O professor doutor Alfredo de Assis Gonçalves Neto será palestrante do o IV Congresso Paranaense de Direito Empresarial da OAB Paraná, que acontecerá nos dias 5 e 6 de outubro, em homenagem ao professor Edgar Katzwinkel Junior. A palestra será ministrada no Painel 2 – Intervenção Judicial em Sociedades, dia 6 de outubro, a partir
- [O built to suit e a Administração Pública - Lei de Licitações em Conta Gotas](https://agnf.adv.br/o-built-to-suit-e-a-administracao-publica-lei-de-licitacoes-em-conta-gotas/) - Por Marina Luiza Amari e Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O built to suit é um contrato empresarial em sua essência. Pode ser explicitado como um negócio em que um empreendedor é responsável por uma construção sob medida ao critério de um usuário. A construção ou reforma do imóvel pode ser antecedida, ou não, de sua compra pelo
- [A contratação direta na nova Lei de Licitações – parte 2 – Lei de Licitações em Conta Gotas](https://agnf.adv.br/a-contratacao-direta-na-nova-lei-de-licitacoes-parte-2-lei-de-licitacoes-em-conta-gotas/) - Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Como a legislação atual trata o tema como “processo” de contratação direta, há como supor que se aplica, agora, regras processuais previstas na Lei nº 9.784/99 (que trata do processo administrativo federal) de forma subsidiária. No mesmo sentido, há como defender – e porquê não – a aplicação subsidiária,
- [A contratação direta na nova Lei de Licitações - Lei de Licitações em Conta Gotas](https://agnf.adv.br/a-contratacao-direta-na-nova-lei-de-licitacoes-lei-de-licitacoes-em-conta-gotas/) - Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin São diversos os aspectos a serem abordados quanto à contratação direta sem licitação, que vão desde as hipóteses e o processo para a dispensa ou para a inexigibilidade, até a publicidade dessa contratação direta e as sanções. Vou me ater aos aspectos que mais diferenciam as hipóteses de dispensa e
- [Procedimentos Auxiliares - Lei de Licitações em Conta Gotas](https://agnf.adv.br/procedimentos-auxiliares-lei-de-licitacoes-em-conta-gotas/) - Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Já tratamos na Coluna Lei de Licitações em Conta Gotas sobre as modalidades de licitações e informamos rapidamente sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações públicas regidos pela Lei de Licitações. Esses procedimentos auxiliares estão previstos no art. 78 da Lei nº 14.133/2021, consistindo (i) no credenciamento,
- [Fragmentos Sobre a Lei que cria a Sociedade Anônima do Futebol](https://agnf.adv.br/fragmentos-sobre-a-lei-que-cria-a-sociedade-anonima-do-futebol/) - Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto A Lei 14.193/2021, ao criar a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), segue a tendência de vários países nos quais os clubes futebolísticos são constituídos sob forma de empresa. É uma novidade interessante e, ao mesmo tempo, preocupante. Pretendo evidenciar algumas de suas incongruências e expor o perigo de sua
- [Modalidades e critérios de julgamento das propostas - Lei de Licitações em Conta Gotas](https://agnf.adv.br/modalidades-e-criterios-de-julgamento-das-propostas-lei-de-licitacoes-em-conta-gotas/) - Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Como já expus anteriormente, o objetivo da Nova Lei de Licitações foi compilar diplomas, deixando de lado aquilo que não mais fazia sentido. É o caso, por exemplo, das modalidades de licitação do tipo carta convite e tomada de contas, que se fizeram substituir pela concorrência, por assim dizer.
- [Contratações integrada e semi-integrada - Lei de Licitações em Conta Gotas](https://agnf.adv.br/contratacoes-integrada-e-semi-integrada-lei-de-licitacoes-em-conta-gotas/) - Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Vimos na Lei nº 8.666/1993 a proibição expressa de que o autor do projeto básico fosse o executor da obra, afinal, segundo a lógica da antiga Lei de Licitações, quem elaborava o projeto básico possuía dados privilegiados e poderia ferir o caráter competitivo da licitação. Essa premissa foi abandonada
- [Cooperativismo de Crédito na Advocacia](https://agnf.adv.br/cooperativismo-de-credito-na-advocacia/) - Intitulado “Uma breve história do cooperativismo”, o artigo da advogada Micheli Mayumi Iwasaki, publicado na Edição nº 82 da Revista da Ordem, editada pela OAB Paraná, traz dados que ilustram a importância do cooperativismo para os diversos ramos de atividades e uma linha do tempo com passagens sobre esse movimento social. O texto poderá ser
- [Advogada destaca vantagens dos contratos Built to Suit em live](https://agnf.adv.br/advogada-destaca-vantagens-dos-contratos-built-to-suit-em-live/) - A advogada Marina Amari, mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná, participou de live, coordenada pela Professora Camila Bottaro, no dia 21 de julho, e abordou o tema “Contratos Built to Suit”, traduzido, em português, como “construído para servir”. Em sua apresentação, a advogada explicou qual seria o enquadramento do built to suit na
- [Os regimes de execução contratual e a novidade da “contratação casada” - Lei de Licitações em Conta Gotas](https://agnf.adv.br/os-regimes-de-execucao-contratual-e-a-novidade-da-contratacao-casada-lei-de-licitacoes-em-conta-gotas/) - Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin A nova Lei de Licitações prevê sete regimes de execução contratual indireta, alguns deles já previstos na antiga Lei (como a empreitada por preço global, a empreitada por preço unitário e a contratação por tarefa), outros trazidos de Leis esparsas, tais como a contratação integrada (advinda do RDC) e
- [A acomodação da Lei no tempo e a necessidade de regulamentações - Lei de Licitações em Conta Gotas](https://agnf.adv.br/a-acomodacao-da-lei-no-tempo-e-a-necessidade-de-regulamentacoes-lei-de-licitacoes-em-conta-gotas/) - Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin A Lei nº 14.133/2021 impõe vários desafios àqueles que lidam com licitações e contratos administrativos no dia-a-dia. O primeiro deles, está na aplicação da Lei no tempo. Afinal, as disposições penais já passaram a ter aplicação imediata, desde que a Lei foi publicada, enquanto o restante teve a sua
- [O Diálogo Competitivo - Lei de Licitações em Conta Gotas](https://agnf.adv.br/o-dialogo-competitivo-lei-de-licitacoes-em-conta-gotas/) - Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Nascido no Direito Europeu, o diálogo competitivo surgiu como uma solução para as contratações públicas consideradas complexas. No cenário brasileiro não foi diferente, tomando espaço no Projeto de Lei 6.814/2017, que posteriormente foi transformado na Lei Ordinária nº 14.133/2021 (“Nova” Lei de Licitações), a qual prevê que o diálogo
- [Especialistas em Direito Empresarial debatem impactos da MP do Ambiente dos Negócios](https://agnf.adv.br/especialistas-em-direito-empresarial-debatem-impactos-da-mp-do-ambiente-dos-negocios/) - Os impactos da Medida Provisória 1040/21, a “MP do Ambiente dos Negócios”, foi o centro dos debates de live, organizada pelo Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, e apresentada pelo professor Henrique Barbosa, diretor do Ibrademp. O encontro contou com a participação dos professores Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Paulo Cezar Aragão, Silvania Tognetti e Fernanda
- [Contratos Biult to Suit: Qualificação e Revisão](https://agnf.adv.br/contratos-biult-to-suit-qualificacao-e-revisao/) - O escritório Assis Gonçalves Kloss Neto parabeniza a nova Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná, Marina Amari. A advogada defendeu, em 28 de junho, a tese intitulada “Contratos Built to Suit: qualificação e revisão”, com aprovação da banca examinadora composta pelo Prof. Dr. Tit. José Antônio Peres Gediel, Prof. Dr. Rodrigo Xavier Leonardo,
- [O Projeto de Lei que altera a Lei de Improbidade Administrativa: erro ou acerto?](https://agnf.adv.br/o-projeto-de-lei-que-altera-a-lei-de-improbidade-administrativa-erro-ou-acerto/) - Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin e Eloise Bertol Muito se tem criticado a urgência conferida ao Projeto de Lei nº 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Afinal, a rigor, a Lei estaria caminhando bem até o momento, ainda mais no cenário de tentativa de combate à corrupção que se tem enfrentado nos
- [Como fica o Airbnb após o julgamento do STJ?](https://agnf.adv.br/como-fica-o-airbnb-apos-o-julgamento-do-stj/) - Por Marina Amari A qualificação do contrato Airbnb emergiu como um debate intrigante. Seria locação por temporada? Hospedagem? Ou um contrato atípico? Algumas peculiaridades do Airbnb suscitam questionamentos dessa ordem. É comum que o imóvel seja reformado para suportar mais pessoas, e que haja uma alta rotatividade em razão das sequenciais contratações da plataforma. O
- [Live do Instituto Prof. Assis Gonçalves aborda as novas tendências dos contratos empresariais](https://agnf.adv.br/live-do-instituto-prof-assis-goncalves-aborda-as-novas-tendencias-dos-contratos-empresariais/) - As novas tendências dos contratos empresariais foram destaque na apresentação da professora da Universidade de São Paulo, Paula Forgioni, em mais uma reunião científica do Instituto Prof. Assis Gonçalves de Direito Empresarial e Cooperativo, na noite de quarta-feira (26 de maio). O encontro, realizado em formato on-line, contou com a presença de especialistas e professores
- [Tema 1.089, do STJ: há necessidade de ação autônoma de ressarcimento de danos causados ao Erário, quando prescritas as demais punições?](https://agnf.adv.br/tema-1-089-do-stj-ha-necessidade-de-acao-autonoma-de-ressarcimento-de-danos-causados-ao-erario-quando-prescritas-as-demais-punicoes/) - O Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento do RE nº 852.475, sob a forma de repercussão geral, pela imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos que, agindo de forma dolosa, cometeram atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429/92. Contudo, o Tema 897 (como foi pautado) gerou controvérsias acerca
- [Lei determina Teletrabalho para as Gestantes durante a Pandemia](https://agnf.adv.br/lei-determina-teletrabalho-para-as-gestantes-durante-a-pandemia/) - Por Gisele Bolonhez Kucek Em 12/05/2021 foi publicada a Lei nº 14.151 que determinou o afastamento da empregada gestante das atividades laborais na modalidade presencial, durante pandemia da covid-19. Trata-se de uma lei muito simples, com apenas dois artigos, mas que pode causar um grande impacto na economia e no incentivo da oferta de emprego
- [Governo edita novas MPs que permitem a redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho](https://agnf.adv.br/governo-edita-novas-mps-que-permitem-a-reducao-de-jornada-e-suspensao-do-contrato-de-trabalho/) - Por Gisele Bolonhez Kucek Em 27/04/2021, o Governo editou duas novas Medidas Provisórias, MP nº 1.045 e nº 1.046, que permitem, novamente, redução da jornada de trabalho, a suspensão temporária dos contratos de trabalho além de outras medidas trabalhistas. Com o objetivo de preservar o emprego e a renda, semelhante a permissão realizada em 2020
- [Reforma da Lei de Recuperação e Falências: o que muda para as cooperativas médicas na saúde suplementar?](https://agnf.adv.br/reforma-da-lei-de-recuperacao-e-falencias-o-que-muda-para-as-cooperativas-medicas-na-saude-suplementar/) - Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Micheli Mayumi Iwasaki A recente aprovação da Lei Federal nº. 14.112 de 24.12.2020 trouxe uma série de alterações na Lei de Recuperação e Falências (Lei Federal nº. 11.101/2005), tendo uma peculiaridade no que se refere à sua (in)aplicabilidade frente às sociedades cooperativas, em especial àquelas médicas e que
- [Covid-19 pode ser considerada Doença do Trabalho. Como as empresas devem se adequar?](https://agnf.adv.br/covid-19-pode-ser-considerada-doenca-do-trabalho-como-as-empresas-devem-se-adequar/) - Por Gisele Bolonhez Kucek O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida em abril de 2020, ao analisar a constitucionalidade da MP nº 927/2020, decidiu suspender o artigo 29, o qual não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus. A decisão foi proferida no julgamento de medida liminar em sete Ações
- [Sociedade de Economia Mista e Recuperação Judicial](https://agnf.adv.br/sociedade-de-economia-mista-e-recuperacao-judicial/) - Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto As sociedades de economia mista, desde sua origem, que se deu com as companhias colonizadoras do Século XVII, têm por fim reunir capital público e privado para desenvolver atividades de primordial interesse do Estado. Constituem-se, pois, para realizar a descentralização da administração pública na prestação de serviços que lhe são próprios
- [O Primeiro Caso de Recuperação Judicial de um clube de futebol no Brasil.](https://agnf.adv.br/o-primeiro-caso-de-recuperacao-judicial-de-um-clube-de-futebol-no-brasil/) - Por Paulo Sergio Nied e Maria Eduarda Ferreira Piccoli O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na pessoa do Desembargador Torres Marques, reconheceu a legitimidade do Figueirense Futebol Clube para buscar recuperação judicial. Com o intuito de dar continuidade às atividades esportivas desenvolvidas, o Figueirense Futebol Clube formulou um pedido preparatório de Recuperação Judicial, ajuizado
- [Sociedade de Advogados Aspectos Polêmicos na Apuração de Haveres Sociais](https://agnf.adv.br/sociedade-de-advogados-aspectos-polemicos-na-apuracao-de-haveres-sociais/) - Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto Considerações iniciais 1. A preocupação de manter o sigilo profissional no trato com os clientes, a natureza personalíssima da atividade intelectual desenvolvida pelo advogado e a preocupação com a exploração da advocacia por pessoas não habilitadas criavam barreiras para a aceitação de seu exercício por meio de uma sociedade na
- [Afinal, para que serve o contrato de namoro?](https://agnf.adv.br/afinal-para-que-serve-o-contrato-de-namoro/) - Por Marina Amari e Mariana Capaverde Keller Não é novidade que as relações afetivas contemporâneas ganham contornos cada vez mais peculiares. Em pesquisa recente do Colégio Notarial Seção São Paulo, foi contabilizado um aumento de 54,5% na celebração dos chamados contratos de namoro. Esse crescimento é reflexo da centralidade que ganhou a autonomia dos homens e
- [A Sociedade de Advogados no Contexto da Lei Brasileira](https://agnf.adv.br/a-sociedade-de-advogados-no-contexto-da-lei-brasileira/) - Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto O direito comercial nasceu da prática do comércio e foi se consolidando pela ação dos mercadores. Os primeiros Códigos comerciais, dentre eles o brasileiro, não se afastaram disso. Essa é a razão pela qual houve a enumeração dos atos de comércio, que consistiam naqueles que eram praticados pelos comerciantes, assim
- [Palestra sobre Sociedade de Advogados abre trabalhos de grupo de pesquisa de Direito Societário da UFPR](https://agnf.adv.br/palestra-sobre-sociedade-de-advogados-abre-trabalhos-de-grupo-de-pesquisa-de-direito-societario-da-ufpr/) - Por Ana Ferranini O professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto apresentou o tema “Sociedade de Advogados” na abertura dos trabalhos do Grupo de Pesquisa em Direito Societário Aplicado da Universidade Federal do Paraná. A palestra foi realizada em formato on-line e transmitida ao vivo pela Plataforma Zoom. O encontro teve a coordenação do professor Luiz
- [PGFN estabelece procedimentos para a transação por adesão, para facilitar quitação de tributos inadimplidos durante pandemia](https://agnf.adv.br/pgfn-estabelece-procedimentos-para-a-transacao-por-adesao-para-facilitar-quitacao-de-tributos-inadimplidos-durante-pandemia/) - Por Henrique da Silveira Andreazza Foi publicada nesta última quarta-feira (10/02) a Portaria PGFN 1.696/2021, que possibilita a transação por adesão relativa aos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos entre março e dezembro de 2020 e que não foram pagos, em razão da pandemia do COVID-19. A negociação de dívidas tributárias é possível desde
- [Nova redação da NR-18 cria Programa de Gerenciamento de Riscos](https://agnf.adv.br/nova-redacao-da-nr-18-cria-programa-de-gerenciamento-de-riscos/) - Por Gisele Bolonhez Kucek Prevista inicialmente para entrar em vigor em fevereiro de 2021, a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 – NR-18, publicada pela Portaria n.º 3.733 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, entrará em vigor somente em 02 de agosto de 2021 (conforme Portaria SEPRT nº 1295 de
- [A adoção do voto contrário na eleição do conselho de administração](https://agnf.adv.br/a-adocao-do-voto-contrario-na-eleicao-do-conselho-de-administracao/) - Por Mariana Hofmann Fuckner e Guilherme Broto Follador Nas últimas semanas, emergiu a discussão acerca da legalidade da inclusão de disposição estatutária prevendo a adoção do voto contrário (ou “voto contra”) na eleição dos membros do conselho de administração. Isso porque a mineradora Vale formulou proposta de alteração do seu estatuto no sentido de que
- [Afinal, o carnaval é feriado ou não? Como as empresas devem proceder em relação aos funcionários?](https://agnf.adv.br/afinal-o-carnaval-e-feriado-ou-nao-como-as-empresas-devem-proceder-em-relacao-aos-funcionarios/) - Por Gisele Bolonhez Kucek Diante da pandemia do COVID-19, pela qual passamos há quase um ano, os tradicionais dias de folia de carnaval previstos inicialmente para serem comemorados de 13 a 16 de fevereiro de 2021 foram cancelados. A festa tão tradicional no Brasil foi cancelada para evitar aglomerações e proteger a saúde das pessoas. O
- [A aplicação da LGPD na construção civil](https://agnf.adv.br/a-aplicacao-da-lgpd-na-construcao-civil/) - Por Isabella B. M. Gonçalves Giublin Já em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados ainda é ponto de insegurança para muitas empresas. No ramo da construção civil não é diferente. Construtoras, incorporadoras, imobiliárias e afins colhem diariamente dados de pessoas físicas, seja de consumidores, fornecedores, funcionários, seja de subcontratados e empregados desses, dados que
- [STF afasta aplicação da “TR” na correção monetária dos créditos trabalhistas](https://agnf.adv.br/stf-afasta-aplicacao-da-tr-na-correcao-monetaria-dos-creditos-trabalhistas/) - Por Gisele Bolonhez Kucek Em 18/12/2020 o STF concluiu o julgamento a respeito da utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, declarando inconstitucional o uso da TR. Por maioria de votos restou decidido que até que o Poder Legislativo delibere
- [Prefeitura de Curitiba sanciona Lei criando Programa de Recuperação Fiscal para enfrentamento do COVID-19](https://agnf.adv.br/prefeitura-de-curitiba-sanciona-lei-criando-programa-de-recuperacao-fiscal-para-enfrentamento-do-covid-19/) - Por Henrique da Silveira Andreazza O Prefeito de Curitiba, Rafael Greca, sancionou nesta segunda-feira a Lei Complementar 125/2020, autorizando o refinanciamento de dívidas tributárias municipais através da adesão ao novo programa de Recuperação Fiscal de Curitiba REFIC-COVID-19. Ainda que tenha sido nomeado e criado em razão da pandemia do COVID-19, o programa não faz distinção
- [Ministério público do trabalho emite nota técnica com diretrizes para home office](https://agnf.adv.br/ministerio-publico-do-trabalho-emite-nota-tecnica-com-diretrizes-para-home-office/) - Por Gisele Bolonhez Kucek Não há dúvidas que o regime de teletrabalho, mais conhecido como home office teve seu uso ampliando em decorrência da pandemia. Desde o início da pandemia este modelo foi bastante incentivado e muitas empresas já o adotaram de modo permanente ou, ao menos, já implantou para boa parte de seus funcionários. O teletrabalho
- [O Marco Legal das Startups: opção de compra e subscrição de participação societária](https://agnf.adv.br/o-marco-legal-das-startups-opcao-de-compra-e-subscricao-de-participacao-societaria/) - Por Carol Fedalto O envio do marco legal das Startups (Projeto de Lei Complementar 249/2020) pelo executivo ao congresso no dia 22 de outubro reaqueceu as discussões sobre a necessidade de adaptação da legislação às necessidades dessas empresas que, por meio de processos mais ágeis do que uma empresa comum, desenvolvem produtos e serviços inovadores.
- [PGFN atualiza lista de temas dispensados de contestar e recorrer](https://agnf.adv.br/pgfn-atualiza-lista-de-temas-dispensados-de-contestar-e-recorrer/) - Por Henrique da Silveira Andreazza Neste mês, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou novos despachos recomendando a seus Procuradores não contestar, deixar de recorrer e desistir de recursos interpostos, quando as ações versarem sobre, dentro outros, os seguintes temas de direito tributário: (i) cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas (Despacho n. 344/PGFN-ME), (ii) incidência de
- [OAB 90 anos: Histórico e feitos](https://agnf.adv.br/oab-90-anos-historico-e-feitos/) - Por Cristian Luan Rodrigues, Felipe Delle Diatczuk, Maria Eduarda Ferreira Piccoli, Mariana Capaverde Keller e Mariana Hofmann Fuckner 1. Início da ordem dos advogados - OAB Tentativas frustradas de criação: A criação da Ordem dos Advogados foi um tentativa constante no período do Império e da Primeira República. Foram apresentados três anteprojetos de lei: Saldanha Marinho
- [A Multipropriedade Imobiliária](https://agnf.adv.br/a-multipropriedade-imobiliaria/) - Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto 1. Introdução A atividade econômica é impulsionada pela atuação inventiva dos agentes econômicos que, a todo instante, estão a testar novas modalidades de contratar visando à redução dos custos e riscos de seus empreendimentos. Voltadas para a otimização dos resultados, as diuturnas negociações evidenciam a necessidade de aperfeiçoar e de
- [Lançado o “Novo Manual Jurídico da Construção Civil e Negócios Afins”](https://agnf.adv.br/lancado-o-novo-manual-juridico-da-construcao-civil-e-negocios-afins/) - Por NCA Comunicação Na noite da terça-feira, 20 de outubro, ocorreu o lançamento virtual do “Novo Manual Jurídico da Construção Civil e Negócios Afins”, publicado pelo Selo Editorial Livros Legais (614 páginas). Considerado como uma importante ferramenta para os empresários da construção civil, a obra foi coordenada pelo professor e advogado Alfredo de Assis Gonçalves
- [A LGPD e as relações de trabalho](https://agnf.adv.br/a-lgpd-e-as-relacoes-de-trabalho/) - Por Gisele Bolonhez Kucek Os negócios e operações são a cada dia mais baseados em dados, de modo que a detenção e tratamento destes dados se tornaram a mais valiosa das atividades econômicas. A evolução tecnológica, somada ao estabelecimento de novas políticas púbicas e programas sociais estão cada vez mais dependentes dos dados pessoais dos cidadãos.
- [30 de outubro: vencimento do prazo do regime de exceção da Lei da Pandemia](https://agnf.adv.br/30-de-outubro-vencimento-do-prazo-do-regime-de-excecao-da-lei-da-pandemia/) - Por Guilherme Kloss Neto Em vigor desde junho de 2020, a Lei nº 14.010 (conhecida como Lei da Pandemia), dispôs sobre o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”, na qual foram reguladas matérias sensíveis aos efeitos da crise sanitária nessa órbita, com a
- [As incorporações imobiliárias e a Covid-19: o que ainda está por vir](https://agnf.adv.br/as-incorporacoes-imobiliarias-e-a-covid-19-o-que-ainda-esta-por-vir/) - Por Isabella Bittencourt Mader Gonçalves Giublin Muito já se comentou sobre alguns dos negócios imobiliários em tempos de pandemia e o que a situação de calamidade descortinou, seja no sentido de colocar em prática ajustes de reequilíbrio e de revisão contratual, bem como de noções de abuso de direito, principalmente no âmbito das locações (comerciais
- [Revista da Academia Paranaense de Letras Jurídicas traz artigo do professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto](https://agnf.adv.br/revista-da-academia-paranaense-de-letras-juridicas-traz-artigo-do-professor-alfredo-de-assis-goncalves-neto/) - Por NCA Comunicação Publicada pelo Selo Editorial Livros Legais como e-book e no formato físico, a obra traz 18 artigos de acadêmicos e que tratam dos mais variados temas relacionados à seara do Direito O professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto elaborou o artigo “Startup ou empresa inovadora” para o número 5 da Revista da
- [A flexibilização das regras de licitação é prorrogada até o fim do ano](https://agnf.adv.br/a-flexibilizacao-das-regras-de-licitacao-e-prorrogada-ate-o-fim-do-ano/) - Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin A Medida Provisória nº 961/2020 foi transformada, agora, na Lei nº 14.065/2020, abarcando as contratações feitas pelos órgãos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, elastecendo a flexibilização de algumas regras licitatórias até 31 de dezembro de 2020. Devido ao estado de calamidade pública resultante do Covid-19, enquanto
- [O home office deu certo na minha empresa. Como manter?](https://agnf.adv.br/o-home-office-deu-certo-na-minha-empresa-como-manter/) - Por Gisele Bolonhez Kucek A pandemia ocasionada pelo COVID-19 forçou a mudança de muitos hábitos que estavam implementados na sociedade. Uma das grandes mudanças foi a possibilidade dos funcionários desenvolverem suas atividades laborais diretamente de seus lares. Segundo a Pesquisa Gestão de Pessoas na Crise COVID-19, o home office, ou teletrabalho (termo adotado pelo legislador), foi
- [Lei geral de proteção de dados e sua vigência](https://agnf.adv.br/lei-geral-de-protecao-de-dados-e-sua-vigencia/) - Por Gisele Bolonhez Kucek Nos últimos dias do mês de agosto, novamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) esteve entre as notícias mais comentadas. Isto porque, mais uma vez, trouxe à tona a dúvida a respeito de quando a lei entrará efetivamente em vigor. Desde a sua publicação, em 14 de agosto
- [Nova parceria com o Escritório Tomaschitz & Timm do Valle Sociedade de Advogados](https://agnf.adv.br/nova-parceria-com-o-escritorio-tomaschitz-timm-do-valle-sociedade-de-advogados/) - Por NCA Comunicação Compartilhar expertise, soluções e experiências para fazer frente a tantas mudanças e alterações no ordenamento jurídico, reflexos do cenário de pandemia de Covid-19, requer da advocacia novos olhares, premissas e adequações. Atento a esse quadro, o escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, de Curitiba, firmou parceria com os advogados Maurício
- [Congresso Nacional derruba vetos presidenciais, impede concessão de liminares de despejo na pandemia, e reafirma normas de revisão contratual](https://agnf.adv.br/congresso-nacional-derruba-vetos-presidenciais-impede-concessao-de-liminares-de-despejo-na-pandemia-e-reafirma-normas-de-revisao-contratual/) - Por Marina Amari Na última quinta-feira, dia 20 de agosto, o Congresso Nacional restaurou os arts. 4º, 6º, 7º e 9º da Lei 14.010/2020, conhecido como Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações de Direito Privado. Com a mudança, estão impedidas as concessões de liminares de despejo na maioria dos casos previstos pela Lei
- [Quotas preferenciais](https://agnf.adv.br/quotas-preferenciais/) - Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto Em uma de suas aventuras, Pedro Malasartes enfrentou o desafio de obter uma refeição gratuita de um mercador, conhecido por sua sovinice. Chegando à taberna do dito cujo, foi logo dizendo que queria uma pedra para fazer uma sopa. Ante o inusitado, o sovina acedeu. Malasartes apanhou a pedra
- [Um novo livro](https://agnf.adv.br/um-novo-livro/) - No próximo mês de setembro, será lançado o NOVO MANUAL JURÍDICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, que revê e atualiza o livro publicado em 2012, com novos assuntos e novos autores para proporcionar ao leitor uma visão atual e abrangente do estuário pelo qual transitam os empresários da construção civil. Seu caráter informativo visa a aliar o
- [Nova lei altera remarcação de passagens aéreas e exige comprovação de dano moral pelo consumidor prejudicado](https://agnf.adv.br/nova-lei-altera-remarcacao-de-passagens-aereas-e-exige-comprovacao-de-dano-moral-pelo-consumidor-prejudicado/) - Por Guilherme Kloss Neto Após a edição da chamada Lei da Pandemia (Lei nº 14.010), em que foi instituído o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”, foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 14.034, de 05/08/2020, dispondo sobre medidas emergenciais
- [A IMUNIDADE DO ITBI E O VALOR DO BEM IMÓVEL INTEGRALIZADO](https://agnf.adv.br/a-imunidade-do-itbi-e-o-valor-do-bem-imovel-integralizado/) - Por Guilherme Broto Follador Recentemente, o STF concluiu o julgamento do RE nº. 796.376, que fora admitido com repercussão geral, e, por maioria de sete votos a quatro, fixou tese segundo a qual a imunidade ao ITBI, prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, “... não alcança o valor dos bens que exceder o limite
- [Assembleias semipresenciais e virtuais para todas as sociedades?](https://agnf.adv.br/assembleias-semipresenciais-e-virtuais-para-todas-as-sociedades/) - Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Micheli Mayumi Iwasaki. A recente conversão da Medida Provisória 931/2020 na Lei 14.030/2020, publicada em 28.07.2020, trouxe algumas novidades em relação à sua redação original, bem como a integração com o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), esta regulada pela Lei 14.010/2020.
- [Presidente sanciona a Lei 14.010/20, criando regime emergencial para a pandemia.](https://agnf.adv.br/presidente-sanciona-a-lei-14-010-20-criando-regime-emergencial-para-a-pandemia/) - Por Marina Amari No dia 12/06/2020 foi publicada a Lei 14.010/2020, que institui o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). Contando com auxílio de profissionais importantes na sua elaboração, o então projeto vinha sendo muito debatido, devido ao envolvimento de questões urgentes geradas pela Covid-19. A proposta do regime
- [Estado de calamidade e alterações legislativas: o que muda para as sociedades?](https://agnf.adv.br/estado-de-calamidade-e-alteracoes-legislativas-o-que-muda-para-as-sociedades/) - Por Micheli Mayumi Iwasaki O espalhamento do coronavírus pelo mundo e a crise de saúde pública dessa pandemia trouxe consigo um grande desafio de se buscar algum nível de estabilidade e segurança jurídica frente às recomendações de isolamento social. Nesse cenário de evidente força maior se impõem diversas consequências jurídicas nas relações jurídicas de direito
- [Testamento e a Covid-19.](https://agnf.adv.br/testamento-e-a-covid-19/) - Por Marina Luiza Amari Nas últimas semanas, a pandemia da Covid-19 demandou respostas do Direito nas mais diversas áreas. Perguntas sobre revisão de contratos, pagamento de empregados, tributação, entre outros assuntos, estavam e estão na ordem do dia, desafiando a busca por soluções criativas e adequadas, que atentem para o contexto socioeconômico criado pela crise.
- [Assembleias virtuais e cooperativismo: o que vem por aí?](https://agnf.adv.br/assembleias-virtuais-e-cooperativismo-o-que-vem-por-ai/) - Por Micheli Mayumi Iwasaki A pandemia do coronavírus trouxe consigo uma avalanche normativa, cujos atos e efeitos são processados em lapso temporal muito reduzido e de forma absolutamente atípica, o que se justifica pelo contexto da calamidade pública. A recente publicação da Medida Provisória 931/2020 autorizou a realização de AGO até o final de julho,
- [Os impactos da COVID-19 nos contratos de obras públicas](https://agnf.adv.br/os-impactos-da-covid-19-nos-contratos-de-obras-publicas/) - Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin É inegável que todos os setores da economia têm sofrido diversas intempéries com a determinação de fechamento das portas do comércio ou com a paralização de diversas frentes de trabalho, muitos tem sido os pedidos de redução ou isenção de alugueis, cobranças, ou mitigação das obrigações contratuais, sem contar com
- [MP nº 936/20 beneficia empregados e empresários no período da pandemia de COVID-19](https://agnf.adv.br/mp-no-936-20-beneficia-empregados-e-empresarios-no-periodo-da-pandemia-de-covid-19/) - Por Carlos Eduardo Santos Cardoso Derenne e Gisele Bolonhez Kucek A Medida Provisória 936/20, editada pelo governo federal, que visa a minorar os efeitos econômicos ocasionados pela pandemia de COVID-19, especialmente no âmbito das relações de trabalho, foi muito aguardada pelos empresários e trabalhadores, afirma a advogada trabalhista Gisele Bolonhez Kucek. “Todos estavam na expectativa de manter
- [AGO das cooperativas: o que muda com a MP 931/2020?](https://agnf.adv.br/ago-das-cooperativas-o-que-muda-com-a-mp-931-2020/) - Por Micheli Mayumi Iwasaki Com a recente publicação da Medida Provisória nº. 931 no Diário Oficial da União, de 30.03.2020, há uma relevante modificação legislativa pela prorrogação do prazo para realização das assembleias gerais ordinárias nas cooperativas, agora estendido até o final de julho do ano em curso.[1] Os mandatos dos órgãos de administração e fiscalização
- [Situação de pandemia autoriza a telemedicina em caráter excepcional ](https://agnf.adv.br/situacao-de-pandemia-autoriza-a-telemedicina-em-carater-excepcional/) - Por Carol Fedalto Em resposta à necessidade de atendimento exclusivo aos casos graves e de suspeita de COVID-19 nos hospitais, foi publicada a portaria nº 467/2020 do Ministério da Saúde, que autorizou o uso da telemedicina: o atendimento médico utilizando métodos interativos de comunicação audiovisual, tais como WhatsApp, Skype e outros aplicativos que possibilitem a
- [NOVOS PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS A SEREM ADOTADOS PELAS EMPRESAS DURANTE A PANDEMIA](https://agnf.adv.br/novos-procedimentos-trabalhistas-a-serem-adotados-pelas-empresas-durante-a-pandemia/) - Por Gisele Bolonhez Kucek Diante do atual cenário decorrente da pandemia ocasionada pelo COVID 19, o Governo Federal editou em 22/03/2020 a MP nº 927/2020, a qual dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública. Por essa razão é essencial que as empresas organizem um plano de contingenciamento, a fim de
- [Consequências jurídicas da AGO tardia: quais são os riscos?](https://agnf.adv.br/consequencias-juridicas-da-ago-tardia-quais-sao-os-riscos/) - Por Micheli Mayumi Iwasaki Ao tratar da possibilidade de adiar a assembleia geral ordinária (AGO) o contexto fático-jurídico era da decretação de estado de emergência em unidades da federação e municípios, que, agora resta agravado pelo reconhecimento legal do estado de calamidade nacional pela pandemia decorrente do coronavírus. Diante da provável realização extemporânea da AGO,
- [NOVAS REGRAS TRABALHISTAS DURANTE A PANDEMIA](https://agnf.adv.br/novas-regras-trabalhistas-durante-a-pandemia/) - Por Gisele Bolonhez Diante do atual cenário decorrente da pandemia ocasionada pelo COVID 19, em 22/03/2020, foi editada a MP nº 927/2020 a qual dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Dentre as medidas lá regulamentadas, destacamos aqui
- [Medida Provisória sobre aviação civil é editada em razão da pandemia do Covid-19.](https://agnf.adv.br/medida-provisoria-sobre-aviacao-civil-e-editada-em-razao-da-pandemia-do-covid-19/) - Por Marina Luiza Amari Visando à regulamentação da aviação civil frente à pandemia da Covid-19, e na tentativa de minorar os prejuízos já sentidos pelo setor aéreo, o Presidente da República editou a Medida Provisória 925/2020, publicada no Diário Oficial no dia 18 de março de 2020. A medida posterga para o dia 18 de
- [Prorrogado por seis meses o prazo para pagamento do Simples Nacional](https://agnf.adv.br/prorrogado-por-seis-meses-o-prazo-para-pagamento-do-simples-nacional/) - Por Henrique da Silveira Andreazza Foi publicado ontem, 18/03, no Diário Oficial da União, a Resolução n. 152/2020, que, de modo a aliviar a crise financeira causada pela propagação do Covid-19, prorrogou os prazos de vencimento dos tributos devidos e apurados no âmbito do Simples Nacional, referentes às competências de março, abril e maio deste
- [Pandemia COVID-19: é possível adiar a AGO das cooperativas?](https://agnf.adv.br/pandemia-covid-19-e-possivel-adiar-a-ago-das-cooperativas/) - Por Micheli Mayumi Iwasaki No cenário de pandemia do coronavírus, com a recomendação das autoridades de saúde pública para evitar a aglomeração de pessoas e a decretação de estado de emergência em diversas unidades da federação, surgem questões como a da possibilidade de realização da assembleia geral de forma extemporânea. A Lei Geral das Sociedades
- [Declaração de nulidade de ofício pelos juízes em contratos de consumo é objeto de projeto de lei.](https://agnf.adv.br/declaracao-de-nulidade-de-oficio-pelos-juizes-em-contratos-de-consumo-e-objeto-de-projeto-de-lei/) - Por Marina Luiza Amari Recente Projeto de Lei (PL 192/2020), em tramite perante à Câmara dos Deputados, visa à possibilidade de declaração de ofício, pelos magistrados, da nulidade de cláusulas abusivas em contratos de consumo. A proposição intenta acrescentar ao art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a redação de que “a nulidade das
- [Cobrança judicial de débito já quitado gera devolução em dobro](https://agnf.adv.br/cobranca-judicial-de-debito-ja-quitado-gera-devolucao-em-dobro/) - Por Carol Fedalto Em recente decisão, proferida nos autos do Recurso Especial nº 1645589, decidiu a 3ª Turma do STJ condenar uma instituição bancária que promoveu indevida ação de execução de título extrajudicial contra seu consumidor, a repetir o indébito. A ação indenizatória foi proposta após ser reconhecido, nos autos da execução movida pela instituição
- [Fiança e outorga conjugal em favor de cooperativa](https://agnf.adv.br/fianca-e-outorga-conjugal-em-favor-de-cooperativa/) - Por Micheli Mayumi Iwasaki Em recente julgado[1] o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a validade de fiança concedida em favor de cooperativa sem a anuência de cônjuge, sendo o casamento regido pela comunhão universal de bens. De início, é preciso consignar que ao tempo dos fatos que foram objeto do julgamento a legislação de regência
- [Congresso institui prêmio para melhor livro sobre Direito Comercial publicado em 2019](https://agnf.adv.br/congresso-institui-premio-para-melhor-livro-sobre-direito-comercial-publicado-em-2019/) - Comissão, presidida pelo professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto, recebe indicações das obras até final de fevereiro. O 10º Congresso Brasileiro de Direito Comercial será realizado na sede da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, nos dias 14 e 15 de maio. Como parte da programação do evento será entregue o Prêmio Osmar Brina Corrêa
- [Decreto Federal prevê a majoração do valor de alçada para acordos firmados pela União e empresas estatais](https://agnf.adv.br/decreto-federal-preve-a-majoracao-do-valor-de-alcada-para-acordos-firmados-pela-uniao-e-empresas-estatais/) - Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O Decreto nº 10.210/2020, publicado recentemente, aumenta os valores máximos para a pessoa jurídica de direito público federal e empresas públicas federais (dependentes de recurso do Tesouro Nacional) firmarem acordos, diretamente, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Atualmente, portanto, acordos na ordem de até R$ 50 milhões poderão
- [STARTUP OU EMPRESA INOVADORA](https://agnf.adv.br/startup-ou-empresa-inovadora/) - Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto 1. Breve incursão histórica Com a revolução tecnológica, que teve seu berço no polo industrial da Califórnia no final dos anos setenta do século passado, deu-se a expansão de empresas dedicadas a desenvolver produtos de alta tecnologia, formando um núcleo que, posteriormente, passou a ser conhecido como Vale do
- [Mesmo após inércia, locador pode exigir reajuste de aluguel.](https://agnf.adv.br/mesmo-apos-inercia-locador-pode-exigir-reajuste-de-aluguel/) - Por Marina Luiza Amari Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.803.278 - PR, analisou caso em que se discutia a possibilidade do locador pleitear reajuste de aluguel após transcorridos cinco anos sem atualização do valor inicialmente acordado. O locatário utilizou-se do conhecido instituto da suppressio, isto é, alegou que
- [AGKN promove evento sobre governança cooperativa e esclarece riscos das atribuições de gestores do setor cooperativista](https://agnf.adv.br/agkn-promove-evento-sobre-governanca-cooperativa-e-esclarece-riscos-das-atribuicoes-de-gestores-do-setor-cooperativista/) - No Brasil estão em atuação mais de 6,8 mil cooperativas, distribuídas em 13 ramos de atividades: agropecuário, consumo, crédito, educacional, especial, habitacional, infraestrutura, mineral, produção, saúde, trabalho, transporte, turismo e lazer, que geram em torno de 398 mil empregos formais. Nos últimos anos, o setor cooperativo ultrapassou o patamar de 14,2 milhões de associados, de
- [Medida Provisória autoriza a celebração de acordo para quitação de tributos](https://agnf.adv.br/medida-provisoria-autoriza-a-celebracao-de-acordo-para-quitacao-de-tributos/) - Por Henrique da Silveira Andreazza No dia 16/10 foi publicada a Medida Provisória n. 899, que estabelece requisitos e condições para que a União e os devedores formalizem a transação resolutiva de litígios, prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional, de forma individual ou por adesão. A transação individual será negociada diretamente entre as
- [Reunião da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados do CFOAB discutiu publicidade e atuação de estrangeiros na advocacia](https://agnf.adv.br/reuniao-da-comissao-nacional-de-sociedades-de-advogados-do-cfoab-discutiu-publicidade-e-atuacao-de-estrangeiros-na-advocacia/) - A Comissão Nacional de Sociedades de Advogados do Conselho Federal da OAB discutiu, no último dia 18, alguns temas que impactam diretamente no exercício profissional dos advogados. O colegiado, presidido por Marcelo Mota, discutiu, por exemplo, a possibilidade de estrangeiros registrarem sociedades de advogados no Brasil, o uso de publicidade na advocacia e outros assuntos.
- [O novo tratamento dado à aquisição na planta de imóveis do Minha Casa Minha Vida](https://agnf.adv.br/o-novo-tratamento-dado-a-aquisicao-na-planta-de-imoveis-do-minha-casa-minha-vida/) - Por Carol Fedalto Foi proferido julgamento no recurso especial 1.729.593/SP (tema 996), representativo de controvérsia sobre as questões contratuais da compra na planta de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida. Por conta das especificidades da construção desse tipo de empreendimento, os Tribunais vinham adotando tratamento diferenciado dos demais Programas que não utilizam do programa
- [AGKN sedia debate sobre arbitragem em contratos empresariais](https://agnf.adv.br/agkn-sedia-debate-sobre-arbitragem-em-contratos-empresariais/) - O professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto, do escritório Assis Gonçalves Kloss Neto Advogados Associados, será um dos palestrantes do evento “A arbitragem em contratos empresariais – Aspectos a ponderar”. O debate, promovido pela Câmara Brasil Alemanha, será realizado no dia 11 de outubro, a partir das 8h30, no auditório do AGKN (Rua Henrique Itiberê
- [Sócia do AGKN lança livro sobre a Lei das Estatais](https://agnf.adv.br/socia-do-agkn-lanca-livro-sobre-a-lei-das-estatais/) - A advogada Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin, sócia do escritório Assis Gonçalves Kloss Neto Advogados (AGKN), lançou em Curitiba o livro \"Comentários à Lei das Estatais - Lei n⁰ 13.303/2016\", durante coquetel realizado na quinta-feira (12/09) na sede da OAB Paraná. A obra, escrita em conjunto com os advogados Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Leonardo Coelho
- [STJ declara que motoristas de aplicativo não possuem vínculo de emprego com UBER](https://agnf.adv.br/stj-declara-que-motoristas-de-aplicativo-nao-possuem-vinculo-de-emprego-com-uber/) - Por Gisele Bolonhez Kucek Em recente decisão proferida pela Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça[1], ao julgar um conflito de competência negativo entre o Juízo do Juizado Especial Cível e o Juízo da Vara do Trabalho, ambos de Poços de Caldas/MG, declarou que os motoristas de aplicativo atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de
- [Incorporadoras podem cobrar juros compensatórios antes da entrega das chaves](https://agnf.adv.br/incorporadoras-podem-cobrar-juros-compensatorios-antes-da-entrega-das-chaves/) - Por Marina Luiza Amari Em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 670.117/PB, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em apertada votação, que não é abusiva a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves em parcelamento de imóvel no regime de incorporação imobiliária. O Min. Antonio Carlos Ferreira, em contraposição ao
- [Professor Assis Gonçalves participa de debate sobre arbitragem na Civil Law e na Common Law](https://agnf.adv.br/professor-assis-goncalves-participa-de-debate-sobre-arbitragem-na-civil-law-e-na-common-law/) - O professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto, sócio do escritório Assis Gonçalves Kloss Neto Advogados, participou, nesta terça-feira (13/08), de um debate sobre o papel do árbitro na Civil Law e na Common Law promovido pelo Instituto dos Advogados do Paraná (IAP). Assis Gonçalves, que atua como árbitro na Câmara de Mediação e Arbitragem da
- [Cooperativas buscam soluções inovadoras por meio da chamada “inovação aberta” (open innovation.](https://agnf.adv.br/cooperativas-buscam-solucoes-inovadoras-por-meio-da-chamada-inovacao-aberta-open-innovation/) - Por Carol Fedalto Nas últimas décadas o mercado se deparou com a necessidade de estar em constante atualização para se manter ativo, pois as empresas que rejeitam a inovação não possuem longo período de vida. Vide Kodak e a recusa às máquinas digitais, Blockbuster e as plataformas de streaming e o próprio serviço de Táxi,
- [Instituto Prof. Assis Gonçalves, novo capítulo no estudo do Direito Empresarial brasileiro](https://agnf.adv.br/instituto-prof-assis-goncalves-novo-capitulo-no-estudo-do-direito-empresarial-brasileiro/) - O Direito Empresarial e Cooperativo ganha um novo rumo neste mês de agosto com a criação do Instituto Prof. Assis Gonçalves de Direito Empresarial e Cooperativo. O professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto é referência nacional em Direito Empresarial e o instituto, que leva o seu nome, consolida os estudos que ele sempre conduziu. Nas
- [Professor Assis participa de debate sobre honorários na OAB Paraná](https://agnf.adv.br/professor-assis-participa-de-debate-sobre-honorarios-na-oab-parana/) - O sócio Alfredo Assis Gonçalves Neto participou na quinta-feira (25) da reunião aberta de Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios da OAB Paraná, que teve como tema “Honorários Contratuais: Quais os limites?”. Ele tratou sobre a necessidade de a tabela de honorários ser utilizada do ponto de vista da realidade da advocacia. O evento foi
- [STJ afasta comissão de corretagem quando o arrependimento se deu por fato atribuível ao corretor](https://agnf.adv.br/stj-afasta-comissao-de-corretagem-quando-o-arrependimento-se-deu-por-fato-atribuivel-ao-corretor/) - Por Marina Luiza Amari Em julgamento recente do Recurso Especial nº 1.810.652/SP, o Superior Tribunal de Justiça analisou se seria devida comissão de corretagem em caso no qual houve o desfazimento de uma promessa de compra e venda imobiliária em razão do conhecimento, posterior à assinatura do contrato, da existência de ações judiciais em nome
- [Decisão do TJSP autoriza a prestação de contas dos valores investidos em startup e aumenta garantia para o investidor anjo.](https://agnf.adv.br/decisao-do-tjsp-autoriza-a-prestacao-de-contas-dos-valores-investidos-em-startup-e-aumenta-garantia-para-o-investidor-anjo/) - Por Carol Fedalto Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento de um recurso de apelação[1], reconheceu o direito de um investidor anjo de exigir contas dos administradores da startup em que investiu valores. À primeira vista, essa decisão parece violar a legislação, uma vez que o investidor anjo não é
- [STJ julga termo de início da contagem de juros de mora devidos pelo promitente vendedor de imóvel](https://agnf.adv.br/stj-julga-termo-de-inicio-da-contagem-de-juros-de-mora-devidos-pelo-promitente-vendedor-de-imovel/) - Por Isabella M. Gonçalves Giublin No mês passado, foi dado início ao julgamento do recurso repetitivo que versa sobre o termo de início da contagem dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador (REsp 1.740.911/DF). A
- [AGKN sedia debate sobre recuperação judicial e falência](https://agnf.adv.br/agkn-sedia-debate-sobre-recuperacao-judicial-e-falencia/) - O escritório Assis Gonçalves Kloss Neto e Advogados sediou, nesta quarta-feira (10/07), o ciclo de debates sobre \"Lei de Recuperação de Empresas e Falência\". O evento, promovido pelo Instituto de Direito de Recuperação de Empresas, contou com a participação de Luis Felipe Spinelli, professor e advogado especialista em direito societário e reestruturação e insolvência. Spinelli
- [Receita Federal reconhece a possibilidade de tributar certos serviços odontológicos como serviços hospitalares](https://agnf.adv.br/receita-federal-reconhece-a-possibilidade-de-tributar-certos-servicos-odontologicos-como-servicos-hospitalares/) - Por Henrique da Silveira Andreazza Na última segunda-feira (1º/07), por meio da Solução de Consulta COSIT n. 99011/2019, a Receita Federal reconheceu a possibilidade de aplicar, às receitas de certos serviços odontológicos, o mesmo tratamento dispensado às receitas oriundas de atividade hospitalar. Com isso, as sociedades que prestam tais serviços, e que estão no regime
- [A inversão de cláusula moratória estipulada somente em desfavor do adquirente de unidade imobiliária – tema nº 971 STJ](https://agnf.adv.br/a-inversao-de-clausula-moratoria-estipulada-somente-em-desfavor-do-adquirente-de-unidade-imobiliaria-tema-no-971-stj/) - Por Carol Fedalto No último dia 25, foi publicado o acórdão do STJ que fixou a tese do tema repetitivo nº 971. Restou decidida a possibilidade de inversão da cláusula moratória estipulada apenas em desfavor do consumidor adquirente, em contratos de compra e venda de unidades imobiliárias. A penalidade pecuniária a ser paga pela incorporadora,
- [A importância do acordo coletivo de trabalho](https://agnf.adv.br/a-importancia-do-acordo-coletivo-de-trabalho/) - Por Gisele Bolonhez Kucek O Acordo Coletivo de Trabalho é um instrumento de composição coletiva entre a Empresa (empregador) e os seus funcionários, através da entidade sindical daquela categoria profissional, por meio do qual as partes estabelecem normas específicas a respeito de determinada atividade. Referido instrumento está regulamentado no artigo 611, §1º da CLT. Diversamente da
- [Debate confronta aspectos positivos e polêmicos do uso da mediação na recuperação judicial](https://agnf.adv.br/debate-confronta-aspectos-positivos-e-polemicos-do-uso-da-mediacao-na-recuperacao-judicial/) - O auditório do escritório Assis Gonçalves Kloss Neto Advogados sediou, nesta quinta-feira (13/6), a 7ª edição do Café com Mediação - Capítulo Paraná. O evento, promovido pelo Instituto de Direito de Recuperação de Empresas (IDRE), discutiu o uso da mediação (-) na recuperação judicial da empresa. A advogada paulista Joice Ruiz, mestre em Direito Comercial,
- [Novas Súmulas do STJ na área de Direito Público](https://agnf.adv.br/novas-sumulas-do-stj-na-area-de-direito-publico/) - Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Na última segunda-feira, dia 17/06/2019, foram publicadas três novas Súmulas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob os ns. 633, 634 e 635, que tratam de questões afetas à área de Direito Público. A Súmula 633 prevê que, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de
- [MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881 IMPÕE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CASOS DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA](https://agnf.adv.br/medida-provisoria-no-881-impoe-criterios-objetivos-para-casos-de-desconsideracao-de-personalidade-juridica-de-empresa/) - Por Guilherme Kloss Neto A Medida Provisória nº 881, editada pelo Governo Federal no final de abril passado, instituiu a denominada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, com vistas a assegurar o funcionamento de um mercado sem amarras, no intuito de proteger a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica, devendo seu conteúdo
- [Receita Federal altera limites para adesão ao Parcelamento Simplificado](https://agnf.adv.br/receita-federal-altera-limites-para-adesao-ao-parcelamento-simplificado/) - Por Henrique da Silveira Andreazza A Receita Federal publicou ontem, 16 de maio, no Diário Oficial a Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 895/2019, que revoga a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2009 e determina que a regulamentação do parcelamento ordinário e simplificado (tratados nos arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522/2002, respectivamente)
- [STJ afasta cumulação de cláusula penal e lucros cessantes em atrasos na entrega de obra pela construtora.](https://agnf.adv.br/stj-afasta-cumulacao-de-clausula-penal-e-lucros-cessantes-em-atrasos-na-entrega-de-obra-pela-construtora/) - Por Marina Luiza Amari No último dia 08 de maio, o Superior Tribunal de Justiça retomou o julgamento dos temas 970 e 971, repetitivos que versam sobre a aplicação de penalidades em caso de atraso na entrega de obras pelas construtoras. Em março do corrente ano, a 2ª Seção do STJ já havia decidido que
- [Ao regulamentar o INOVA SIMPLES, as Startups ganham reconhecimento legal.](https://agnf.adv.br/ao-regulamentar-o-inova-simples-as-startups-ganham-reconhecimento-legal/) - Por Carol Fedalto Pela primeira vez o legislador reconhece o termo startup e suas características. A Lei Complementar nº 167/2019, publicada em 24/04/2019, foi elaborada com a finalidade de regulamentar a aplicação do Inova Simples, o novo modelo tributário, que prevê a super simplificação do regime tributário das “empresas de inovação”. O legislador, em apenas
- [STJ firma tese excluindo o ICMS do cálculo da CPRB](https://agnf.adv.br/stj-firma-tese-excluindo-o-icms-do-calculo-da-cprb/) - Por Henrique da Silveira Andreazza Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ julgou, na última quarta-feira (10/04), os REsps n. 1.638.772, 1.624.297 e 1.629.001, determinando, por unanimidade, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. De
- [Empresa do setor imobiliário é dispensada de ressarcir o INSS, em ação de regresso, pelos valores pagos pela autarquia à título de pensão](https://agnf.adv.br/empresa-do-setor-imobiliario-e-dispensada-de-ressarcir-o-inss-em-acao-de-regresso-pelos-valores-pagos-pela-autarquia-a-titulo-de-pensao/) - Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Por autorização legal, o INSS pode propor ação de regresso contra os responsáveis por negligenciar normas padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva. É o que tem sido visto no judiciário nos últimos anos: uma enxurrada de ações de regresso ajuizadas pelo
- [Rescisão do contrato de trabalho por acordo](https://agnf.adv.br/rescisao-do-contrato-de-trabalho-por-acordo/) - Por Carlos Eduardo Derenne e Gisele Bolonhez Kucek Até o advento da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, não era possível que o empregado e empregador realizassem qualquer tipo de acordo no momento da rescisão do contrato de trabalho. Em resumo, havia apenas três possibilidades de rescisão: i) despedida por justa causa; ii) despedida
- [O impacto da reforma trabalhista na atividade empresarial será debatida em evento que se realizará no próximo dia 23 de abril de 2019 no auditório de Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados](https://agnf.adv.br/o-impacto-da-reforma-trabalhista-na-atividade-empresarial-sera-debatida-em-evento-que-se-realizara-no-proximo-dia-23-de-abril-de-2019-no-auditorio-de-assis-goncalves-kloss-neto-e-advogados-associados/) - Desde novembro de 2017 está em vigor a lei que alterou vários dispositivos da legislação trabalhista. De lá pra cá muito se tem discutido a respeito dos impactos da reforma no dia a dia da atividade empresarial. Entretanto, apesar da grande repercussão na sociedade em geral, pouco se tem comentado sobre o uso dessas alterações
- [Após pacificar entendimento, STJ abre divergência sobre prazo prescricional para responsabilidade contratual](https://agnf.adv.br/apos-pacificar-entendimento-stj-abre-divergencia-sobre-prazo-prescricional-para-responsabilidade-contratual/) - Por Marina Luiza Amari No último dia 20 de março, o Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento que versa, dentre outras questões, sobre a prescrição da pretensão indenizatória relativa à responsabilidade contratual. De forma surpreendente, o Relator do caso, Min. Benedito Gonçalves, votou no sentido de reconhecer a prescrição trienal, em atenção à regra do
- [Sócios do escritório participam da posse de nova diretoria do Instituto dos Advogados do Paraná – IAP.](https://agnf.adv.br/socios-do-escritorio-participam-da-posse-de-nova-diretoria-do-instituto-dos-advogados-do-parana-iap/) - Os advogados Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Guilherme Kloss Neto, sócios do escritório Assis Gonçalves e Kloss Neto Advogados (AGKN), estiveram presentes no almoço-palestra realizada nesta quinta-feira (28/3) no Graciosa Country Club que celebrou a posse da nova diretoria do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP). A nova gestão terá os advogados Tarcísio Kroetz
- [Receita Federal confirma impossibilidade de sociedade de advogados constituir sociedade em conta de participação](https://agnf.adv.br/receita-federal-confirma-impossibilidade-de-sociedade-de-advogados-constituir-sociedade-em-conta-de-participacao/) - Por Guilherme Broto Follador e Henrique da Silveira Andreazza No dia 11/03, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT n. 59/2019, e confirmou a impossibilidade de as sociedades de advogados constituírem sociedades em conta de participação (SCP). A medida é muito utilizada por sociedades de advogados que operam em conjunto
- [CPF agora é documento único para o exercício de direitos no âmbito federal](https://agnf.adv.br/cpf-agora-e-documento-unico-para-o-exercicio-de-direitos-no-ambito-federal/) - Por Marina Luiza Amari No último dia 12 de março, foi publicado o Decreto nº. 9.723/2019, que definiu o CPF como documento suficiente e substitutivo para o exercício de direitos do cidadão na esfera federal, inclusive para a obtenção de benefícios junto aos serviços da administração pública. Com a mudança, o cidadão terá acesso a
- [Lançamento movimenta o escritório](https://agnf.adv.br/lancamento-movimenta-o-escritorio/) - Mais de 150 pessoas — a maioria ilustres profissionais da advocacia paranaense — prestigiaram na noite de 14 de março o coquetel de lançamento do livro “Direito comercial - Pareceres”, de autoria do advogado e professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto, titular do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto Advogados Associados. A obra, que reúne 22
- [MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019 REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO E O QUE SÃO AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS OU ASSOCIATIVAS TANTO DE TRABALHADORES PRIVADOS QUANDO DE SERVIDORES PÚBLICOS.](https://agnf.adv.br/medida-provisoria-no-873-2019-regulamenta-a-forma-de-pagamento-e-o-que-sao-as-contribuicoes-sindicais-ou-associativas-tanto-de-trabalhadores-privados-quando-de-servidores-publicos/) - Por Carlos Eduardo Santos Cardoso Derenne Com a edição da MP 873/2019, em 1º de março de 2019, a Presidência da República alterou artigos da CLT, dispôs sobre a contribuição sindical e revogou artigos da Lei 8.112/1990. A Medida busca pacificar diversos questionamentos surgidos desde a entrada em vigor da reforma trabalhista. Em seu artigo
- [O sócio Paulo Sérgio Nied foi nomeado presidente da Comissão de Direito Cooperativo](https://agnf.adv.br/o-socio-paulo-sergio-nied-foi-nomeado-presidente-da-comissao-de-direito-cooperativo/) - O advogado Paulo Sergio Nied, do escritório Assis Gonçalves Kloss Neto Advogados Associados, foi nomeado Presidente da Comissão de Direito Cooperativo da OAB Paraná no triênio 2019/2021. Paulo Sergio Nied é mestre em Direito Empresarial pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e pós-graduado em Direito Civil e Comercial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR).
- [Professor Alfredo de Assis lança obra com 22 pareces sobre Direito Comercial](https://agnf.adv.br/professor-alfredo-de-assis-lanca-obra-com-22-pareces-sobre-direito-comercial/) - O professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto lança no dia 14 de março, pela Editora Lex, o livro “Direito Comercial – Pareceres”, com 22 textos acerca de questões do Direito Comercial aplicado em casos concretos. A obra é dividida em oito partes, cada uma versando sobre uma temática. São elas: falência e recuperação judicial, estabelecimento
- [Reforma da legislação falimentar italiana](https://agnf.adv.br/reforma-da-legislacao-falimentar-italiana/) - Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto Para pensar – O recentíssimo Código de Crise e Insolvência Empresarial italiano (Decreto Legislativo de 12 de janeiro de 2019, nº 14), que dá execução à Lei nº. 155/2017, tem o propósito declarado de impedir que empresas, que não estejam em crise ou insolventes, possam estar nessas situações futuramente.
- [Justiça declara indevida a cobrança do adicional de 10% sobre o FGTS nos casos de dispensa sem justa causa pela empresa](https://agnf.adv.br/justica-declara-indevida-a-cobranca-do-adicional-de-10-sobre-o-fgts-nos-casos-de-dispensa-sem-justa-causa-pela-empresa/) - Por Gisele Bolonhez O art. 1º da LC nº 110/2001 instituiu a contribuição social, a ser paga pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos de FGTS realizados no curso da relação de emprego. Por lei, são isentos do pagamento desta contribuição somente
- [Novo Provimento da OAB altera regras para as Sociedades de Advogados e incentiva a solução de conflitos societários por mediação, conciliação e arbitragem.](https://agnf.adv.br/novo-provimento-da-oab-altera-regras-para-as-sociedades-de-advogados-e-incentiva-a-solucao-de-conflitos-societarios-por-mediacao-conciliacao-e-arbitragem/) - Por Guilherme Kloss Neto e João Paulo Borean Pelissari O Conselho Federal da OAB publicou no dia 31 de dezembro de 2018 o Provimento n° 187/2018, alterando o Provimento nº 112/2006, que dispõe sobre as Sociedades de Advogados. Dentre as alterações promovidas pelo documento, destacam-se as novas regras sobre razão a social desse tipo de
- [PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PARA O PERÍODO TARDE](https://agnf.adv.br/processo-seletivo-de-estagio-para-o-periodo-tarde/) - O Escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados está admitindo aluno(a) de graduação em Direito para a função de Estagiário nas áreas de Direito Comercial, Civil, Administrativo e Tributário, que estejam cursando, preferencialmente, entre o 5º e o 8º semestre do curso. As atividades a serem desenvolvidas compreendem: (i) auxiliar no acompanhamento de processos
- [Nova legislação imobiliária será debatida em evento que se realizará no próximo dia 19 de fevereiro no auditório de Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados](https://agnf.adv.br/nova-legislacao-imobiliaria-sera-debatida-em-evento-que-se-realizara-no-proximo-dia-19-de-fevereiro-no-auditorio-de-assis-goncalves-kloss-neto-e-advogados-associados/) - O legislador, ao apagar das luzes de 2018, modificou a legislação imobiliária no intuito de resolver várias questões que se assomavam no judiciário brasileiro. As principais alterações dizem respeito às consequências legais da desistência da compra de imóvel na planta e do atraso na entrega do imóvel. Apesar de ter esclarecido muitos aspectos, há questões
- [CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS: ADQUIRENTE DOS PRODUTOS DEVE EXIGIR DECLARAÇÃO PARA EVITAR SER RESPONSABILIZADO](https://agnf.adv.br/contribuicao-do-produtor-rural-sobre-a-folha-de-salarios-adquirente-dos-produtos-deve-exigir-declaracao-para-evitar-ser-responsabilizado/) - Por Guilherme Broto Follador e Renato Alexsander Silvestre Bastos A Receita Federal publicou, há poucos dias, a Instrução Normativa nº. 1.867/2019, que regulamentou o exercício, pelo produtor rural pessoa física, da faculdade de recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em substituição ao recolhimento sobre a receita bruta de sua produção. Essa faculdade
- [Relevante decisão do STJ confirma significativa redução tributária às incorporadoras imobiliárias, tributadas pelo lucro resumido, nas operações de alienação mediante permuta.](https://agnf.adv.br/relevante-decisao-do-stj-confirma-significativa-reducao-tributaria-as-incorporadoras-imobiliarias-tributadas-pelo-lucro-resumido-nas-operacoes-de-alienacao-mediante-permuta/) - Por Raquel Cristina das Neves Gapski O E. STJ encerrou o ano de 2018 com importante decisão de redução fiscal das incorporadoras imobiliárias, tributadas pelo lucro presumido, nas operações de alienação mediante permuta. Para os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça “o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na
- [Lei nº 13.792/19 altera quórum para destituição de administrador de sociedade limitada nomeado no contrato.](https://agnf.adv.br/lei-no-13-792-19-altera-quorum-para-destituicao-de-administrador-de-sociedade-limitada-nomeado-no-contrato/) - Por Raquel Cristina das Neves Gapski No início deste ano foi publicada lei que altera o §1º do artigo 1.063 do Código Civil. A regra anterior dispunha que a destituição de sócio nomeado administrador no contrato operava-se pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a 2/3 (dois terços) do capital social. A partir do último dia
- [Sancionada lei que garante maior segurança jurídica na atuação de cooperativas como substitutas processuais dos associados](https://agnf.adv.br/sancionada-lei-que-garante-maior-seguranca-juridica-na-atuacao-de-cooperativas-como-substitutas-processuais-dos-associados/) - Por Paulo Sérgio Nied Foi publicada na sexta-feira, 11 de janeiro, a Lei 13.806/2019, que garante às cooperativas o direito de agirem como substitutas processuais de seus associados. A Lei deverá garantir maior segurança jurídica às cooperativas, uma vez que põe fim às discussões judiciais sobre a possibilidade de substituição e sobre os requisitos que
- [Recente lei regulamenta a resolução de contrato de compra e venda de unidades autônomas.](https://agnf.adv.br/recente-lei-regulamenta-a-resolucao-de-contrato-de-compra-e-venda-de-unidades-autonomas/) - Por Carol Fedalto Na última semana de seu mandato, o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.876/2018, com imediata vigência, que altera as leis nº 4.591/1964 e nº 6.766/1979, para regulamentar a resolução do contrato de compra e venda de unidades autônomas e outros. Analisando de modo geral, a Lei regulamentou de forma benéfica
- [O REGIME DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA](https://agnf.adv.br/o-regime-de-multipropriedade-imobiliaria/) - Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto Foi publicada em 21 de dezembro de 2018 a Lei 13.777/2018, que inseriu no Título III do Livro III da Parte Especial do Código Civil o Capítulo VII-A, que dispõe sobre o condomínio em multipropriedade. Trata-se de um regime condominial no qual cada um dos condôminos é proprietário de
- [AGRADECIMENTO DA HOMENAGEM PRESTADA AOS EX-PRESIDENTES NA COMEMORAÇÃO DOS VINTE ANOS DA ACADEMIA PARANAENSE DE LETRAS JURÍDICAS](https://agnf.adv.br/agradecimento-da-homenagem-prestada-aos-ex-presidentes-na-comemoracao-dos-vinte-anos-da-academia-paranaense-de-letras-juridicas/) - Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto Excelentíssimo Senhor Presidente da Academia Paranaense de Letras Jurídicas, Carlyle Popp; Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin; demais autoridades já nominadas; prezados Confrades; minhas senhoras e meus senhores! Quero iniciar este pronunciamento pedindo-lhes indulgência para com nosso Presidente por me ter designado para a tarefa
- [Assis Gonçalves, Kloss Neto se une ao escritório Derenne e Bolonhez Advogados Associados](https://agnf.adv.br/assis-goncalves-kloss-neto-se-une-ao-escritorio-derenne-e-bolonhez-advogados-associados/) - Foi oficializada na última sexta-feira (7) a união das bancas Assis Gonçalves, Kloss Neto, Advogados Associados, especializada em Direito Empresarial, Civil, Societário, Tributário e Administrativo, e Derenne e Bolonhez Advogados Associados, com forte atuação em Direito do Trabalho. O objetivo é a atuação em conjunto no atendimento aos clientes e centralizar as atividades em um mesmo local.
- [Solenidade de Comemoração de 20 Anos da Academia Paranaense de Letras Jurídicas](https://agnf.adv.br/solenidade-de-comemoracao-de-20-anos-da-academia-paranaense-de-letras-juridicas/) - Na última sexta-feira (07/12), a Academia Paranaense de Letras Jurídicas (APLJ) comemorou seus 20 anos de fundação em solenidade no Plenário do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), a partir das 17h. No evento, o sócio do escritório Assis Gonçalves, Kloss Netos Advogados Associados, autor de livros jurídicos Alfredo de Assis Gonçalves Neto (na condição de ex-presidente), falou em nome dos demais ex-dirigentes da instituição.
- [1 ͦ Congresso Norte-Nordeste de Direito Comercial terá participação do professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto](https://agnf.adv.br/1-ͦ-congresso-norte-nordeste-de-direito-comercial-tera-participacao-do-professor-alfredo-de-assis-goncalves-neto/) - Na próxima sexta-feira (07/12), a Academia Paranaense de Letras Jurídicas (APLJ) irá comemorar seus 20 anos de fundação em solenidade no Plenário do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), a partir das 17h. No evento, o sócio do escritório Assis Gonçalves, Kloss Netos Advogados Associados, autor de livros jurídicos Alfredo de Assis Gonçalves Neto (na condição de ex-presidente), falará em nome dos demais ex-dirigentes da
- [Justiça aceita o pedido de recuperação judicial de uma cooperativa da área da saúde](https://agnf.adv.br/justica-aceita-o-pedido-de-recuperacao-judicial-de-uma-cooperativa-da-area-da-saude/) - A Lei de Falência e Recuperação Judicial proíbe expressamente que as cooperativas de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização se utilizem do instrumento e recuperação judicial (art. 2º, II da Lei nº 11.101/2005). Em razão do interesse público, o legislador previu procedimento
- [CARF aprova 21 novas súmulas jurisprudenciais e cancela súmula n. 98, sobre dedução de pensão alimentícia do IRPF](https://agnf.adv.br/carf-aprova-21-novas-sumulas-jurisprudenciais-e-cancela-sumula-n-98-sobre-deducao-de-pensao-alimenticia-do-irpf/) - por Henrique da Silveira Andreazza Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF se reuniram para apreciar três propostas de cancelamento, nove propostas de revisão e 32 propostas de edição de novas súmulas. Esta é a primeira vez que o CARF edita novas súmulas desde
- [STJ confirma a validade da cláusula da transferência do pagamento da comissão de corretagem ao consu-midor](https://agnf.adv.br/stj-confirma-a-validade-da-clausula-da-transferencia-do-pagamento-da-comissao-de-corretagem-ao-consu-midor/) - por Cintia Luiza Tondim No dia 13 de junho de 2018 o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.601.149/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, tratando da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa Minha
- [A Comissão de Direito Cooperativo - presidida pelo advogado Paulo Sérgio Nied - marcou forte presença no II Seminário de Direito Cooperativo da Região Sul](https://agnf.adv.br/a-comissao-de-direito-cooperativo-presidida-pelo-advogado-paulo-sergio-nied-marcou-forte-presenca-no-ii-seminario-de-direito-cooperativo-da-regiao-sul/) - A Comissão de Direito Cooperativo da OAB/PR apoiou o II Seminário de Direito Cooperativo da Região Sul, realizado pela OCEPAR, em Curitiba, nos dias 28 e 29 de maio. O evento contou com a presença de diversos expoentes do cooperativismo nacional e internacional, dentre os quais Manfred Dasenbrock (diretor da WOCCU e Presidente da Central
- [Professor Assis Gonçalves Neto participa de evento sobre Direito Cooperativo](https://agnf.adv.br/professor-assis-goncalves-neto-participa-de-evento-sobre-direito-cooperativo/) - O jurista Alfredo de Assis Gonçalves Neto fará palestra em 29 de maio, no II Seminário de Direito Cooperativo da Região Sul, organizado pelo Sistema Ocepar, com apoio da Comissão de Direito Cooperativo da OAB Paraná. O professor emérito de Direito Comercial e Empresarial da Universidade Federal do Paraná (UFPR) falará sobre insolvência das cooperativas.
- [STJ aprova nova súmula sobre Imunidade Tributária](https://agnf.adv.br/stj-aprova-nova-sumula-sobre-imunidade-tributaria/) - por Henrique da Silveira Andreazza Foi aprovado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 9, cinco novas súmulas, inclusive a súmula n. 612, que confirma entendimento já consolidado na corte de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) possui natureza declaratória, retroagindo seus efeitos relativos a concessão de
- [Professor Assis Gonçalves Neto participa de colóquio sobre o projeto do Código Comercial](https://agnf.adv.br/professor-assis-goncalves-neto-participa-de-coloquio-sobre-o-projeto-do-codigo-comercial/) - O presidente do Instituto dos Advogados do Paraná - IAP, Hélio Gomes Coelho, abriu os debates sobre o Projeto do Código Comercial em análise pelo Congresso Nacional, na terça-feira (22 de maio), na sede da instituição, lembrando que somente nas últimas três décadas surgiram no Brasil, em média, 798 novas normas por dia útil. “Ao
- [Congresso Brasileiro de Direito Comercial conta com palestra do professor Assis Gonçalves Neto](https://agnf.adv.br/congresso-brasileiro-de-direito-comercial-conta-com-palestra-do-professor-assis-goncalves-neto/) - Atento às discussões que envolvem a proposta de atualização e mudanças do Código Comercial Brasileiro e visando a colaborar com os debates, o professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto participou do VIII Congresso Brasileiro de Direito Comercial, realizado nos dias 16 de 17 de maio, na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
- [Alfredo de Assis Gonçalves Neto integra comissão de análise do Novo Código Comercial da OAB](https://agnf.adv.br/alfredo-de-assis-goncalves-neto-integra-comissao-de-analise-do-novo-codigo-comercial-da-oab/) - O advogado e professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto foi nomeado pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, como membro da Comissão Especial de Análise do Novo Código Comercial do Conselho Federal. Assis Gonçalves Neto, reconhecido como um dos maiores especialistas brasileiros em Direito Empresarial, foi vice-presidente da comissão de juristas do Senado que elaborou
- [Advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto é reconduzido ao cargo de diretor do CESA](https://agnf.adv.br/advogado-alfredo-de-assis-goncalves-neto-e-reconduzido-ao-cargo-de-diretor-do-cesa/) - O advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto, sócio do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, foi reconduzido ao cargo de diretor do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) em cerimônia realizada em São Paulo, no dia 27 de março, quando foram empossados os membros da Diretoria Nacional e das Seccionais do
- [PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – PERÍODO TARDE](https://agnf.adv.br/processo-seletivo-de-estagio-para-escritorio-de-advocacia-periodo-tarde/) - O Escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados está admitindo aluno(a) de graduação em Direito para a função de Estagiário nas áreas de Direito Comercial, Civil e Tributário, que estejam cursando, preferencialmente, entre o 5º e o 8º semestre do curso. As atividades a serem desenvolvidas compreendem: (i) auxiliar no acompanhamento de processos judiciais
- [Jurista do Paraná participa de audiência pública sobre a reforma do Código Comercial](https://agnf.adv.br/jurista-do-parana-participa-de-audiencia-publica-sobre-a-reforma-do-codigo-comercial/) - O jurista paranaense Alfredo de Assis Gonçalves Neto participará, no dia 21 de fevereiro (quarta-feira), no Senado Federal, em Brasília, de audiência pública promovida pela comissão temporária para reforma do Código Comercial. O encontro visa a debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, que modifica a norma, criada em 1850. O debate contará
- [Guilherme Kloss Neto publica artigo no anuário do CESA](https://agnf.adv.br/guilherme-kloss-neto-publica-artigo-no-anuario-do-cesa/) - O sócio Guilherme Kloss Neto, presidente da Seccional Paraná do CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), acaba de publicar o artigo “O Whatsapp: a privacidade versus a repressão criminal”, que compõe o Anuário do CESA 2017, lançado no dia 5 de dezembro, em São Paulo, com o tema “Desafios da Advocacia em face das Exigências
- [Advogado Guilherme Kloss Neto participa da Conferência Nacional da Advocacia](https://agnf.adv.br/advogado-guilherme-kloss-neto-participa-da-conferencia-nacional-da-advocacia/) - A advocacia paranaense esteve presente nesta terça-feira (28) na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira no painel “Sociedades de Advogados”, que reuniu representantes de seccionais de todo o país. Para o advogado Guilherme Kloss Neto, presidente da Comissão de Sociedade de Advogados, trata-se de uma oportunidade única para examinar questões como o projeto de modificação do
- [Assis Gonçalves abre o III Congresso de Direito Comercial da PUC/RS](https://agnf.adv.br/assis-goncalves-abre-o-iii-congresso-de-direito-comercial-da-puc-rs/) - Nos dias 20 e 21 de novembro foi realizado o III Congresso de Direito Comercial da PUC/RS. O evento foi organizado pelo programa de Pós-Graduação em Direito - Especialização em Direito Empresarial. A palestra de abertura do evento foi proferida pelo advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto, que abordou o tema \"15 anos de Código Civil:
- [Advogado é nomeado Presidente da Comissão de Direito Cooperativo da OAB/PR](https://agnf.adv.br/advogado-e-nomeado-presidente-da-comissao-de-direito-cooperativo-da-oab-pr/) - Na última terça-feira, dia 31 de outubro, o advogado Paulo Sergio Nied, sócio de Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, foi nomeado Presidente da recém criada Comissão de Direito Cooperativo da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná. Dentre outras funções, a comissão deverá elaborar trabalhos escritos e pareceres, promover pesquisas, seminários e demais
- [Alfredo de Assis Gonçalves Neto abre abre o III Congresso de Direito Comercial na PUC/RS](https://agnf.adv.br/alfredo-de-assis-goncalves-neto-abre-abre-o-iii-congresso-de-direito-comercial-na-puc-rs/) - Nos dias 20 e 21 de novembro, a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS promoverá o III Congresso de Direito Comercial, organizado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito - Especialização em Direito Empresarial da Faculdade de Direito. A conferência de abertura do evento, que tem como tema os “15 anos do
- [Professor Assis Gonçalves fala sobre grupos societários a estudantes de Direito](https://agnf.adv.br/professor-assis-goncalves-fala-sobre-grupos-societarios-a-estudantes-de-direito/) - O professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto participou como palestrante no Simpósio de Direito Empresarial, realizado no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná sob a organização do Partido Democrático Universitário (PDU), entre os dias 13 e 15 de setembro. A proposta do evento, composto por três painéis: Direito Societário, Recuperação
- [Advogada Isabella B. M. Gonçalves Giublin é premiada em concurso de artigos jurídicos](https://agnf.adv.br/advogada-isabella-b-m-goncalves-giublin-e-premiada-em-concurso-de-artigos-juridicos/) - A advogada Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin foi premiada no concurso de artigos jurídicos do XVIII Congresso Paranaense de Direito Administrativo. O artigo intitulado \"Apontamentos acerca da evolução nas contratações públicas: lei das estatais e resolução consensual de conflitos\" foi uma das três obras premiadas no evento. A versão integral do artigo pode ser acessada aqui: https://we.tl/qlRklk8aMB
- [Jurista paranaense faz conferência nas comemorações dos 190 anos da Faculdade da Direito da USP](https://agnf.adv.br/jurista-paranaense-faz-conferencia-nas-comemoracoes-dos-190-anos-da-faculdade-da-direito-da-usp/) - O professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto, a convite do Departamento de Direito Comercial da USP, foi um dos conferencistas convidados para falar nas comemorações alusivas aos 190 anos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O tema central do evento foi “Novos paradigmas para um pensamento de vanguarda no Direito” e reuniu renomados
- [Alfredo de Assis Gonçalves Neto aborda aspectos societários na advocacia em conferência da OAB Paraná](https://agnf.adv.br/alfredo-de-assis-goncalves-neto-aborda-aspectos-societarios-na-advocacia-em-conferencia-da-oab-parana/) - O professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto marcou sua participação na VI Conferência Estadual da Advocacia, organizada pela OAB Paraná, falando sobre os modelos hoje permitidos para a constituição de uma sociedade de advogados (com sócios patrimoniais e, se for o caso, sócios de serviço), no painel “Aspectos Fiscais e Societários na Advocacia”. Durante sua exposição, o
- [Resumo do PERT - Programa Especial de Regularização Tributária](https://agnf.adv.br/resumo-do-pert-programa-especial-de-regularizacao-tributaria/) - O advogado Guilherme Broto Follador elaborou uma tabela que contém as principais características do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O documento foi elaborado com base na Medida Provisória 783/2017, na Instrução Normativa RFB 1711/2017 e na Portaria PGFN 690/2017. Você pode acessar a tabela em nossa página no Facebook:
- [Seminário Nacional das Empresas Estatais será realizado na OAB/PR nos dias 3 e 4 de julho](https://agnf.adv.br/seminario-nacional-das-empresas-estatais-sera-realizado-na-oab-pr-nos-dias-3-e-4-de-julho/) - Nos dias 3 e 4 de julho acontecerá na sede da OAB/PR o Seminário Nacional das Empresas Estatais, tendo como tema central “A responsabilidade empresarial e o impacto da Lei nº 13.303/2016 para o desenvolvimento nacional sustentável”. O evento está sendo organizado pela Comissão de Gestão, Transparência e Controle da Administração Pública da OAB/PR, e
- [PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO](https://agnf.adv.br/processo-seletivo-de-estagio/) - O Escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados está admitindo aluno(a) de graduação em Direito para a função de Estagiário nas áreas de Direito Comercial, Civil e Tributário, preferencialmente entre o 4º e o 8º semestre do curso. As atividades a serem desenvolvidas compreendem: (i) auxiliar no acompanhamento de processos judiciais e administrativos; (ii) auxiliar na
- [Instalação do Conselho Diretor e eleição do Diretor Executivo](https://agnf.adv.br/instalacao-do-conselho-diretor-e-eleicao-do-diretor-executivo/) - Os sócios do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados elegeram recentemente o Conselho Diretor da sociedade, o qual passou a ser formado pelos advogados Alfredo de Assis Gonçalves Neto (presidente), Guilherme Kloss Neto, Nelson Couto de Rezende Junior, Paulo Sergio Nied, Guilherme Broto Follador e João Carlos de Almeida. Na primeira reunião, realizada
- [Abertas inscrições para  Congresso Brasileiro de Direito Comercial](https://agnf.adv.br/abertas-inscricoes-para-congresso-brasileiro-de-direito-comercial/) - Nos dias 18 e 19 de maio será realizado, em São Paulo, o 7º Congresso Brasileiro de Direito Comercial, com o tema central “O Momento do Direito Comercial”. A programação, formatada em painéis, contará com palestras de referências neste segmento jurídico. Os interessados em participar poderão se inscrever no portal do evento, que será realizado
- [Atraso na entrega da obra não gera indenização por danos morais para o comprador](https://agnf.adv.br/atraso-na-entrega-da-obra-nao-gera-indenizacao-por-danos-morais-para-o-comprador/) - * por Cintia Luiza Tondin A crise tem provocado tensão em todos os setores que movimentam a economia brasileira e o segmento imobiliário não é exceção. A advogada Cintia Luiza Tondin, especialista em Direito Empresarial, do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, constatou que a recessão elevou significativamente o número de processos judiciais
- [Quadro-resumo do Programa de Regularização Tributária - MP 766/2017](https://agnf.adv.br/quadro-resumo-do-programa-de-regularizacao-tributaria-mp-766-2017/) - O advogado Guilherme Broto Follador elaborou um quadro-resumo do Programa de Regularização Tributária criado pela Medida Provisória 766/2017. Trata-se de uma oportunidade interessante para contribuintes que buscam regularizar pendências junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
- [Danos morais e o atraso na entrega da obra](https://agnf.adv.br/danos-morais-e-o-atraso-na-entrega-da-obra/) - por Cintia Luiza Tondin Na última década, o mercado imobiliário do país passou por altos e baixos. Com a crise do setor, também decorrente da crise econômica no país, aumentou significativamente o número de processos judiciais que têm por objeto os contratos de compra e venda firmados por incorporadoras, construtoras e consumidores. Uma das discussões
- [Gestores devem ficar atentos às alterações recentes na Lei de Improbidade Administrativa](https://agnf.adv.br/gestores-devem-ficar-atentos-as-alteracoes-recentes-na-lei-de-improbidade-administrativa/) - por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin No final do ano passado, foi publicada e sancionada a Lei Complementar nº 157/2016 que incluiu na Lei de Improbidade Administrativa a possibilidade da sancionar o administrador público por ação ou omissão que conceda, aplique ou mantenha benefício financeiro ou tributário contrário ao que prevê o art. 8º-A, §1º,
- [Senado aprova a nova fase do programa de repatriação de recursos do exterior](https://agnf.adv.br/senado-aprova-a-nova-fase-do-programa-de-repatriacao-de-recursos-do-exterior/) - por Paulo Sergio Nied O Senado aprovou ontem, dia 15, a segunda fase do programa de repatriação, o qual reabre em 2017 a possibilidade de o contribuinte regularizar a situação de bens e direitos mantidos no exterior e não declarados. Na primeira fase, em 2016, o contribuinte que aderiu ao programa pagou 15% de imposto
- [Financiamento Rural - O Perigo das Execuções Provisórias da Ação Civil Pública Proposta Contra o Banco do Brasil](https://agnf.adv.br/financiamento-rural-o-perigo-das-execucoes-provisorias-da-acao-civil-publica-proposta-contra-o-banco-do-brasil/) - por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Em 1994, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face do Banco do Brasil, pleiteando em favor dos produtores rurais o recálculo dos financiamentos vigentes em março de 1992 (Plano Collor). O principal argumento é de que o Banco do Brasil aplicou naquele mês o índice de
- [STJ modifica entendimento sobre a cobrança de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por ex-cônjuge](https://agnf.adv.br/stj-modifica-entendimento-sobre-a-cobranca-de-indenizacao-pelo-uso-exclusivo-de-imovel-por-ex-conjuge/) - por Paulo Sergio Nied Em recentíssimo julgamento acobertado por segredo de justiça, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento
- [Agenda de Trabalhos 2017](https://agnf.adv.br/agenda-de-trabalhos-2017/) - Os membros do Conselho Consultivo do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados reuniram-se na data de hoje, 3 de fevereiro, para discutir a agenda de trabalhos de 2017, tendo em conta o início do calendário forense. Foram abordados temas centrais para a retomada das atividades do ano forense e para o aprimoramento da
- [O contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos disciplinares e a Súmula Vinculante nº 5](https://agnf.adv.br/o-contraditorio-e-a-ampla-defesa-nos-processos-administrativos-disciplinares-e-a-sumula-vinculante-no-5/) - por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs perante o Supremo Tribunal Federal o cancelamento da Súmula Vinculante nº 5, que trata da falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, hipótese essa que, segundo a súmula, não ofenderia a Constituição Federal. De acordo com
- [Seminário de Direito Aplicado ao Seguro](https://agnf.adv.br/seminario-de-direito-aplicado-ao-seguro/) - No dia 9 de dezembro, na sala de Conselho da OAB, a Academia Paranaense de Letras Jurídicas promoveu o Seminário de Direito Aplicado ao Seguro, com a participação de palestrantes do Rio e de São Paulo, contando com mais de 100 inscritos. O evento contou com a colaboração dos confrades Alfredo de Assis Gonçalves Neto (conferência de
- [Novas teses de Direito Tributário reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça](https://agnf.adv.br/novas-teses-de-direito-tributario-reconhecidas-pelo-superior-tribunal-de-justica/) - por Marina Luiza Wypych Gehlen O Superior Tribunal de Justiça divulgou em 21 de novembro de 2016 a edição nº 70 do “Jurisprudência em Teses” – publicação periódica que apresenta um conjunto de teses sobre determinada matéria, com os precedentes mais recentes do Tribunal sobre a questão. A edição nº 70 reuniu um total de
- [Opção por parcelamento de débitos do Simples Nacional termina em 11 de dezembro](https://agnf.adv.br/opcao-por-parcelamento-de-debitos-do-simples-nacional-termina-em-11-de-dezembro/) - por Cintia Luiza Tondin Com a autorização no artigo 9º da Lei Complementar n° 155 de 27/10/2016, que prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 apurados na forma do Simples Nacional, em até 25 meses, a Receita Federal editou no mês de novembro a Instrução
- [A parametrização das astreintes e a função da medida cominatória](https://agnf.adv.br/a-parametrizacao-das-astreintes-e-a-funcao-da-medida-cominatoria/) - por Raquel Cristina das Neves Gapski Visando compelir o réu ao cumprimento específico de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, o legislador permite que o juiz, independente de requerimento da parte, fixe multa por descumprimento da obrigação. São as chamadas astreintes. Infelizmente a prática revela que, em muitos casos, não obstante a aplicação de
- [CESA/PR e OAB/PR organizam o I Seminário Paranaense de Sociedade de Advogados](https://agnf.adv.br/cesa-pr-e-oab-pr-organizam-o-i-seminario-paranaense-de-sociedade-de-advogados/) - Acontecerá no dia 29/11 (terça-feira), no auditório da OAB/PR, o “I Seminário Paranaense de Sociedades de Advogados – desafios e perspectivas para o setor”. O evento é promovido pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados do Paraná (CESA-PR) e a Comissão de Sociedades de Advogados da OAB-PR, ambos presididos pelo sócio do escritório, Guilherme Kloss
- [Artigo: A Lei nº 13.303 e a governança corporativa nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista](https://agnf.adv.br/artigo-a-lei-no-13-303-e-a-governanca-corporativa-nas-empresas-publicas-e-nas-sociedades-de-economia-mista/) - * por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin A governança corporativa, ou a corporate governance (a nomenclatura que deu origem àquela), em sua tradução literal significa, sem floreios, a administração da companhia. Porém, no Brasil, a governança corporativa foi tratada com significado um pouco mais amplo, que ultrapassa a ideia de administração escorreita pela companhia, mas vislumbra a
- [Sócio do escritório escreve artigo para Revista Jurídica da OAB-PR](https://agnf.adv.br/socio-do-escritorio-escreve-artigo-para-revista-juridica-da-oab-pr/) - O primeiro número da Revista Jurídica da Escola Superior de Advocacia da OAB-PR já está em circulação, com um trabalho intitulado “O menosprezado capital social” do advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto, sócio do escritório. Nele, o autor analisa a importância do capital social para as sociedades em geral, exceto cooperativas, o porquê de sua existência,
- [Congresso Internacional de Direito Empresarial terá palestra de Alfredo de Assis Gonçalves Neto](https://agnf.adv.br/congresso-internacional-de-direito-empresarial-tera-palestra-de-alfredo-de-assis-goncalves-neto/) - Nos dias 7 e 8 de novembro acontecerá em São Paulo o VII Congresso Internacional de Direito Empresarial. O escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados estará representado pelo Prof. Alfredo de Assis Gonçalves Neto, que fará uma exposição sobre \"Falência Transnacional\" (tema sobre o qual ele elaborou recente parecer), no painel \"Regulamentação da Nova Ordem
- [Sócio do escritório fala sobre o Direito Comercial em Brasília](https://agnf.adv.br/socio-do-escritorio-fala-sobre-o-direito-comercial-em-brasilia/) - O sócio Alfredo de Assis Gonçalves Neto proferiu no último dia 18 a palestra “As alterações projetadas no Direito Comercial brasileiro”, a convite da Escola da Advocacia Geral da União. A palestra foi uma orientação aos advogados públicos sobre as modificações que podem ser implementadas, em caso de aprovação do projeto do novo Código Comercial. Também participaram do
- [Parecer - recuperação judicial de produtor rural](https://agnf.adv.br/parecer-recuperacao-judicial-de-produtor-rural/) - Nosso sócio Alfredo de Assis Gonçalves Neto, a pedido de renomado escritório de advocacia, emitiu parecer sustentando a possibilidade de o produtor rural, que se encontra em dificuldades financeiras, utilizar-se do instituto da recuperação judicial, apesar de a Lei n. 11.101/2005 tê-la instituído em proveito exclusivo do empresário e da sociedade empresária insolventes, mesmo quando o
- [A competência das câmaras municipais para julgar contas de prefeitos (RE 848.826/DF)](https://agnf.adv.br/a-competencia-das-camaras-municipais-para-julgar-contas-de-prefeitos-re-848-826-df/) - por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Recentemente o Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão a respeito da competência para julgamento das contas de prefeito, entendendo que a competência para apreciá-las – tanto aquelas relativas aos atos de gestão quanto aquelas relativas aos atos de governo – para os fins da causa de inelegibilidade que trata
- [A contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos nos termos do Código de Processo Civil de 2015](https://agnf.adv.br/a-contagem-dos-prazos-no-ambito-dos-processos-administrativos-nos-termos-do-codigo-de-processo-civil-de-2015/) - por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou parte da questão a respeito da aplicabilidade – ou não – das regras do Código de Processo Civil de 2015 quando houver lei específica tratando sobre a contagem de prazos de modo diverso do que previsto na lei processual civil. Foi o
- [Inscrições para processo seletivo de estagiários são aceitas até 15/08/2016](https://agnf.adv.br/inscricoes-para-processo-seletivo-de-estagiarios-sao-aceitas-ate-15-08-2016/) - O Escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados está admitindo aluno(a) de graduação para a função de estagiário(a) nas áreas de Direito Comercial, Civil e Tributário, que esteja cursando, preferencialmente, do 5º ao 9º período do curso. O horário de estágio será das 12:30 às 18:30, de segunda à sexta-feira. O estudante deverá ter
- [Tributação sobre os planos de saúde: iminente julgamento e perspectivas para o futuro](https://agnf.adv.br/tributacao-sobre-os-planos-de-saude-iminente-julgamento-e-perspectivas-para-o-futuro/) - O advogado Ricardo Hildebrand Seyboth assina um interessante artigo publicado no último dia 15 no jornal Gazeta do Povo. O artigo trata do iminente julgamento do Recurso Extraordinário 651.703/PR, que discute a incidência do imposto sobre serviços (ISS) sobre as operações de plano de saúde. Acesso o artigo no site da Gazeta do Povo: http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-e-direito/artigos/tributacao-sobre-os-planos-de-saude-iminente-julgamento-e-perspectivas-para-o-futuro-dx91qlkh2l54jxafdylxp0ewl
- [A condenação em honorários na fase recursal e o limite previsto no art. 85 do CPC/15](https://agnf.adv.br/a-condenacao-em-honorarios-na-fase-recursal-e-o-limite-previsto-no-art-85-do-cpc-15/) - por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Antes mesmo de o Código de Processo Civil de 2015 entrar em vigor, muito já se discutia a respeito das mudanças substanciais que ele trazia, dentre elas, a majoração dos honorários na fase recursal. Um dos aspectos que o CPC/15 não prevê expressamente – embora se trate de decorrência
- [Advogado avalia perspectivas de  decisão do STF sobre ISS de planos de saúde](https://agnf.adv.br/advogado-avalia-perspectivas-de-decisao-do-stf-sobre-iss-de-planos-de-saude/) - Todas as ações judiciais envolvendo operações de planos de saúde que tramitam no país poderão ser influenciadas pela solução que o Supremo Tribunal Federal - STF emitir sobre o Recurso Extraordinário nº. 651.703/PR, que discute a incidência do ISS sobre as operações de planos de saúde. O recurso sustenta que as atividades típicas dessas empresas
- [Curso: “Reflexos do Novo Código de Processo Civil no Direito Comercial”](https://agnf.adv.br/curso-reflexos-do-novo-codigo-de-processo-civil-no-direito-comercial/) - Temas que afetam o direito societário, notadamente no que diz respeito às ações de dissolução parcial e total de sociedades, liquidação de quotas de sócio remisso, excluído, falecido ou que se retira da sociedade e a penhora de quotas sociais para satisfação de obrigações do sócio inadimplente. O conteúdo faz parte do curso “Reflexos do
- [Integrantes da Comissão de Sociedade de Advogados tomam posse no dia 27 de junho](https://agnf.adv.br/integrantes-da-comissao-de-sociedade-de-advogados-tomam-posse-no-dia-27-de-junho/) - Os integrantes da Comissão de Sociedade de Advogados (Comsad) tomarão posse na segunda-feira, dia 27 de junho, em sessão solene na OAB Paraná. O advogado Guilherme Kloss Neto - sócio de Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados - será reconduzido à presidência da comissão. Mais informações no site da OAB Paraná: http://www.oabpr.com.br/Noticias.aspx?id=23172
- [A extensão do artigo 37 da Constituição Federal e a prescrição da pena de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa](https://agnf.adv.br/a-extensao-do-artigo-37-da-constituicao-federal-e-a-prescricao-da-pena-de-ressarcimento-ao-erario-por-improbidade-administrativa/) - por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, que, no caso em exame, revelou-se por meio de ação de ressarcimento movida pela União em face de empresa de transporte
- [O Programa de Parcerias de Investimento](https://agnf.adv.br/o-programa-de-parcerias-de-investimento/) - por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin A Medida Provisória nº 727/2016, publicada em 12/05/2016, criou o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), que tem como premissa ampliar o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do país, com foco na geração de empregos e investimentos da iniciativa privada na execução de empreendimentos públicos de infraestrutura, mediante contratos
- [Sócios empossados como membros das comissões de Direito Tributário e Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário](https://agnf.adv.br/socios-empossados-como-membros-das-comissoes-de-direito-tributario-e-direito-aduaneiro-maritimo-e-portuario/) - Empossados nesta semana, passam os sócios Ricardo Hildebrand Seyboth, Guilherme Broto Follador e Marina Kujo Monteiro a integrar a comissão de direito tributário, cujo maior objetivo neste ano será, nas palavras de seu atual presidente, \"consolidar o entendimento, pelas instâncias superiores e pela Receita Federal, das liminares referentes à criação das sociedades unipessoais e à
- [Reaberto prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado no Paraná (PPI) até 15/07/2016](https://agnf.adv.br/reaberto-prazo-de-adesao-ao-programa-de-parcelamento-incentivado-no-parana-ppi-ate-15-07-2016/) - A Coordenação da Receita do Estado do Paraná comunicou a reabertura do prazo de adesão por meio do Decreto nº 3990 de 2 de maio de 2016. O referido programa, comumente conhecido como PPI, foi previsto pelo Capítulo I da Lei nº 18.468/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 1932/2015. Com a reabertura, poderão a ele
- [Responsabilidade civil de Notários e Registradores sofre alteração](https://agnf.adv.br/responsabilidade-civil-de-notarios-e-registradores-sofre-alteracao/) - por Renata Ross Kloss * A Lei 13.286 de 10/05/2016 alterou o art. 22 da Lei nº 8.935/1994, cujo texto regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Antes da publicação, que se deu no dia seguinte à sanção da lei, seu art. 22 possuía a seguinte redação: Art. 22.
- [Assinado decreto regulamentando o Marco Civil da Internet](https://agnf.adv.br/assinado-decreto-regulamentando-o-marco-civil-da-internet/) - por Renata Ross Kloss * Enquanto a nação tornava seus olhos ao Senado Nacional, a Presidente Dilma assinou, em 11.05.2016, o decreto 8.771/2016, regulamentando a lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet. Seu texto trata, especificamente, das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indica procedimentos para a
- [O endereço residencial como sede do microempreendedor individual](https://agnf.adv.br/o-endereco-residencial-como-sede-do-microempreendedor-individual/) - por Cintia Luiza Tondin * A partir de 19/04/2016, os Microempreendedores Individuais – MEI poderão utilizar seu endereço residencial como sede de estabelecimento. A única condição é que a atividade não exija um local próprio para o seu desenvolvimento. A autorização está prevista no art. 18-A, § 25, da Lei Complementar nº. 123/2006, que trata
- [Palestra Inaugural e Agradecimento - 6º Congresso de Direito Comercial](https://agnf.adv.br/palestra-inaugural-e-agradecimento-6o-congresso-de-direito-comercial/) - Agradecimento do advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto à homenagem prestada no 6º Congresso Brasileiro de Direito Comercial É-me difícil agradecer esta laura, porque imerecida. Ela me transporta para além do que sou, com a sensação de que aí há o impulso da força exterior que me incentiva, à frente de muitos que, antes de mim,
- [Dissolução societária e penhora de quotas sociais](https://agnf.adv.br/dissolucao-societaria-e-penhora-de-quotas-sociais/) - Dissolução societária e penhora de quotas sociais Exposição apresentada por Alfredo de Assis Gonçalves Neto no painel “Os reflexos do novo CPC no Direito Empresarial” do VII Encontro Anual da AASP, realizado em Campinas, nos dias 28 a 30 de abril de 2016. Introdução Uma séria preocupação leva-me a apresentar aos obstinados estudiosos do direito, a modo
- [O novo CPC e o juízo de admissibilidade de recursos aos tribunais superiores](https://agnf.adv.br/o-novo-cpc-e-o-juizo-de-admissibilidade-de-recursos-aos-tribunais-superiores/) - Por João Guilherme Rache Gebran * Depois de ter sido alterado mesmo antes de entrar em vigor, e depois, também, de muita polêmica acerca da data do início de sua vigência, o novo Código de Processo Civil (NCPC), finalmente, passou a vigorar. Mas o que se esperar de um Código que ressuscita velhas práticas? O
- [Palestra sobre gestão, estratégia  e marketing jurídico em Curitiba](https://agnf.adv.br/palestra-sobre-gestao-estrategia-e-marketing-juridico-em-curitiba/) - O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados do Paraná (CESA) realizará na sexta-feira (29), às 18h, a palestra “Legal Canvas e a visão panorâmica da estratégia”, com a advogada Lara Selem e o consultor Rodrigo Bertozzi. O evento é direcionado às sociedades de advogados e é gratuito. As inscrições, que são limitadas, podem ser
- [Advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto é homenageado no 6º Congresso de Direito Comercial do Brasil](https://agnf.adv.br/advogado-alfredo-de-assis-goncalves-neto-e-homenageado-no-6o-congresso-de-direito-comercial-do-brasil/) - O advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto será homenageado no 6° Congresso Brasileiro de Direito Comercial, o maior do país na área. O evento acontecerá nos dias 7 e 8 de abril, em São Paulo, e Assis Gonçalves foi escolhido para ser o jurista homenageado do evento, proferindo a palestra de abertura intitulada “O Direito
- [O recente aumento da tributação sobre o ganho de capital](https://agnf.adv.br/o-recente-aumento-da-tributacao-sobre-o-ganho-de-capital/) - por Guilherme Broto Follador A Medida Provisória nº. 692/2015, de 22/09/2015, estabelecia a majoração, a partir de 1º de janeiro de 2016, das alíquotas do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital percebido por pessoa física ou por pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado (aí estão, principalmente,
- [ATENÇÃO: o prazo para adesão à rodada de acordos diretos para precatórios expira em 31/03/2016](https://agnf.adv.br/atencao-o-prazo-para-adesao-a-rodada-de-acordos-diretos-para-precatorios-expira-em-31-03-2016/) - A advogada Marina Kujo Monteiro esclareceu as dúvidas procedimentais em breve artigo sobre o tema, o qual pode ser acessado no seguinte link: http://agnk.lidedigital.com.br/blog/estado-do-parana-abre-nova-rodada-de-acordos-diretos-para-precatorios
- [Posse da diretoria e palestra na OAB Foz do Iguaçu](https://agnf.adv.br/posse-da-diretoria-e-palestra-na-oab-foz-do-iguacu/) - Na última quinta-feira, dia 3, o advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto proferiu palestra a respeito da sociedade unipessoal de advogados, em Foz do Iguaçu, Paraná. Em seguida, no dia 4, participou da posse da diretoria da OAB Foz do Iguaçu, que teve como presidente reeleito o advogado Valter Cândido Domingos. O advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto também passou
- [Novas regras do ICMS: nada simples](https://agnf.adv.br/novas-regras-do-icms-nada-simples/) - Em artigo publicado hoje no jornal Gazeta do Povo, o advogado Ricardo Hildebrand Seyboth, sócio de Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, oferece um panorama das novas regras do ICMS e do impacto causado pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a sua aplicação para empresas enquadradas no Simples Nacional. Veja o artigo
- [O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e sua ascendência](https://agnf.adv.br/o-procedimento-de-manifestacao-de-interesse-pmi-e-sua-ascendencia/) - por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), regulamentado pelo Decreto nº 8.428/2015 no âmbito Federal, é uma inovação marcante que vem aparecendo com bastante frequência no cenário das contratações públicas. Trata-se de um procedimento prévio a uma Concessão ou Permissão de serviço público ou a uma Parceria Público-Privada (PPP),
- [Convenção de Haia sobre eliminação da exigência de legalização de documentos públicos sinaliza passo rumo à desburocratização](https://agnf.adv.br/convencao-de-haia-sobre-eliminacao-da-exigencia-de-legalizacao-de-documentos-publicos-sinaliza-passo-rumo-a-desburocratizacao/) - por Renata Ross Kloss A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, em 29 de janeiro de 2016, o decreto nº 8.660/2016 promulgando a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 5 de outubro de 1961[1]. Passará este a vigorar, entretanto, apenas em 14
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- [Declaração de inconstitucionalidade da exigência de recolhimento de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por cooperados por meio de cooperativas de trabalho](https://agnf.adv.br/declaracao-de-inconstitucionalidade-da-exigencia-de-recolhimento-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-os-servicos-prestados-por-cooperados-por-meio-de-cooperativas-de-trabalho/) - Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, que prevê o
- [Superior Tribunal de Justiça (STJ) defere isenção em favor das instituições culturais](https://agnf.adv.br/superior-tribunal-de-justica-stj-defere-isencao-em-favor-das-instituicoes-culturais/) - O Superior Tribunal de Justiça, dando interpretação extensiva aos art. 2º, I, “b”, e 3º, I, da Lei 8.032/1990 – que trata da isenção do Imposto de Produtos I
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- [Indicado o prazo para a consolidação dos débitos parcelados ou pagos à vista previstos no REFIS da Copa (Lei n. 12.996/2014)](https://agnf.adv.br/indicado-o-prazo-para-a-consolidacao-dos-debitos-parcelados-ou-pagos-a-vista-previstos-no-refis-da-copa-lei-n-12-996-2014/) - O prazo para as pessoas físicas e jurídicas, que optaram pelo parcelamento previsto na Lei 12.996/2014 (Refis da Copa) e regulamentado pela Portaria conjunta
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- [Home](https://agnf.adv.br/) - Referência em Direito Empresarial há mais de 40 anos Sobre nós Assis Gonçalves, Nied e Follador – Advogados é uma das mais tradicionais sociedades de advogados do Paraná. Com sede em Curitiba, disponibiliza setores específicos para o atendimento de cada processo. leia mais Áreas de Atuação leia mais Equipe O escritório dá atendimento a empresas
- [Marina Luiza Amari](https://agnf.adv.br/marina-luiza-amari/) - Marina Luiza Amari OAB/PR nº 97.122 Contato: mla@agnf.adv.br Currículo Lattes Currículo Graduada em Direito pela UFPR em 2018. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR em 2021. Doutoranda em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná. Diretora de Projetos da Comissão de Fusões e Aquisições (M&A) da OAB/PR. Associada Fundadora do Instituto
- [Eloise Caruso Bertol](https://agnf.adv.br/eloise-caruso-bertol/) - Eloise Caruso Bertol OAB/PR 118.753 Contato: eloise@agnf.adv.br Currículo Lattes Currículo Mestranda em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Pós-graduanda em Direito Digital pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro e pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Paraná, em 2023. Associada do Instituto Prof. Assis
- [Guilherme Broto Follador](https://agnf.adv.br/guilherme-broto-follador/) - Guilherme Broto Follador OAB/PR nº 40.517 Contato: follador@agnf.adv.br Currículo Lattes Currículo Graduado em Direito pela UFPR em 2006, especialista em Direito Tributário pelo Unicuritiba em 2007, Mestre em Direito do Estado pela UFPR em 2013.Doutorando do programa de pós-graduação em Direito da UFPR. Professor convidado no curso de especialização em Direito Tributário da PUCPR. Membro
- [Equipe](https://agnf.adv.br/equipe/) - Alfredo de Assis Gonçalves Neto currículo Paulo Sergio Nied currículo Guilherme Broto Follador currículo Isabella Bittencourt M. G. Giublin currículo Marina Luiza Amari currículo Maria Eduarda Ferreira Piccoli currículo Eloise Caruso Bertol currículo Mariana Capaverde Keller currículo Vitor Augusto Nichele currículo - Parceiros Pedro Giamberardino currículo Gustavo Henrique Fávero currículo Carlos Derenne currículo Gisele Bolonhez
- [Vitor Augusto Nichele](https://agnf.adv.br/vitor-augusto-nichele/) - Vitor Augusto Nichele OAB/PR nº 128.256 Currículo Lattes Currículo Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná em 2025. Coordenador do Grupo de Mediação e Negociação Empresarial da Universidade Federal do Paraná (GMN-UFPR). advogados
- [Mariana Capaverde Keller](https://agnf.adv.br/mariana-capaverde-keller/) - Mariana Capaverde Keller OAB/PR nº 118.687 Currículo Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná em 2023. Especialista em Direito Societário e Contratos Empresariais pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná em 2024. Concluiu o Curso de Direito Internacional Privado da Academia de Direito Internacional da Haia em 2024. Membro Efetivo da Comissão de Arbitragem da
- [Gustavo Henrique Fávero](https://agnf.adv.br/gustavo-henrique-favero/) - Gustavo Henrique Fávero OAB/PR N. 80.619 Contato: Site Currículo Graduado em Direito pela PUCPR em 2015 e Pós graduado em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná ESMAFE/PR em 2016. Associado do Instituto Prof. Assis Gonçalves. advogados
- [Pedro Ribeiro Giamberardino](https://agnf.adv.br/pedro-ribeiro-giamberardino/) - Pedro Ribeiro Giamberardino OAB/PR N. 52.466 Contato: Site Currículo Lattes Currículo Graduado em Direito pela PUCPR em 2009. Especialista pela PUCPR em 2010. Mestre em Direito pela UFPR em 2021. Associado do Instituto Prof. Assis Gonçalves. Membro Relator da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/PR. advogados
- [Carlos Derenne](https://agnf.adv.br/carlos-derenne/) - Carlos Derenne OAB/PR 42.142 Contato: Facebook Currículo Graduado pela Faculdade de Direito da PUCPR em 2007. Membro integrante do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR gestão 2022/2024. Associado do Instituto Prof. Assis Gonçalves. advogados
- [Gisele Bolonhez Kucek](https://agnf.adv.br/gisele-bolonhez-kucek/) - Gisele Bolonhez Kucek OAB/PR nº 40.585 Contato: Facebook Currículo Lattes Currículo Graduada pela Faculdade de Direito da UFPR em 2006. Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar em 2008. Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA em 2020. Integrante da Comissão de Direito do Trabalho
- [Maria Eduarda Ferreira Piccoli](https://agnf.adv.br/maria-eduarda-ferreira-piccoli/) - Maria Eduarda Ferreira Piccoli OAB/PR n° 112.202 Contato: mariaeduarda@agnf.adv.br Currículo Lattes Currículo Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná em 2022. Especialista em Análise Econômica do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutoranda em Direito Econômico e Desenvolvimento
- [Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin](https://agnf.adv.br/isabella-bittencourt-mader-goncalves-giublin/) - Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin OAB/PR nº 55.006 Contato: isabella@agnf.adv.br Currículo Lattes Currículo Graduada em Direito pela PUCPR em 2009. Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Anhanguera em 2011. Pós-graduada em Licitações e Contratos Administrativos pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná em 2017. Membro Efetivo da Comissão de Gestão Pública, Transparência e Controle da Administração da
- [Paulo Sergio Nied](https://agnf.adv.br/paulo-sergio-nied/) - Paulo Sergio Nied OAB/PR nº 38.078 Contato: paulo@agnf.adv.br Currículo Lattes Currículo Graduado em Direito pela UFPR em 2004. Graduado em Administração, com habilitação em administração financeira, pela FAE Business School em 2005. Pós-graduado em Direito Civil e Comercial pela PUCPR em 2009. Mestre em Direito Empresarial pela UFPR em 2013. Presidente da Comissão de Direito
- [Alfredo de Assis Gonçalves Neto](https://agnf.adv.br/alfredo-de-assis-goncalves-neto/) - Alfredo de Assis Gonçalves Neto OAB/PR nº 3.948 Contato: assis@agnf.adv.br Currículo Lattes Currículo Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da UFPR em 1968, da qual foi diretor na gestão 1989/1992 e professor nos cursos de graduação, mestrado e doutorado. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros. Presidente do Instituto dos Advogados do Paraná no biênio
- [Publicações](https://agnf.adv.br/publicacoes/) - A multipropriedade imobiliária As Normas de Competência Tributária Alcance da Responsabilidade do Avalista Comentários à Lei das Estatais Direito Comercial - Apontamentos Direito de Empresa Lei da Sociedades Anônimas Comentada Lições de Direito Societário - Sociedade Anônima Lições de Direito Societário - Código Civil de 2002 Manual das Companhias ou Sociedades Anônimas Manual Jurídico da
- [Áreas de Atuação](https://agnf.adv.br/areas-de-atuacao/) - Direito Empresarial A principal atuação na área contenciosa envolve litígios entre sócios, responsabilização de administradores e contratos empresariais, inclusive de representação comercial e revenda exclusiva. Também assessora negócios em diversos segmentos do mercado, participando de operações de incorporação, cisão, fusão, transformação de sociedades, dissolução de sociedade, compra e venda de participações societárias, planejamento e reorganização
- [Sobre o Escritório](https://agnf.adv.br/sobre-o-escritorio/) - Desde 1982 Assis Gonçalves, Nied e Follador – Advogados é uma das mais tradicionais sociedades de advogados do Paraná. Com experiência e ampla atuação na área jurídica, o escritório atua nos mais variados segmentos da economia (indústria, agronegócio, cooperativismo, portuário, saúde complementar, construção civil, logística, imobiliário, consumo, dentre outros) nas áreas consultiva e contenciosa em
- [Alexandre Tomaschitz](https://agnf.adv.br/alexandre-tomaschitz/) - Alexandre Tomaschitz OAB/PR nº 39.911 Contato: Site Currículo Lattes Currículo Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná em 2005. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários em 2009. Especializado em Direito Aduaneiro pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). MBA em Gestão Tributária pela Universidade de São Paulo/Escola Superior de Agricultura “Luiz de
- [Contato](https://agnf.adv.br/contato/) - Seu nome Seu e-mail Assunto Sua mensagem
- [Guilherme Kloss Neto](https://agnf.adv.br/guilherme-kloss-neto/) - Guilherme Kloss Neto OAB/PR nº 10.635 Contato: guilherme@agnk.lidedigital.com.br Currículo Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná em 1982. Vice-Presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados (Conselho Federal da OAB) na gestão 2019/2021. Presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) no Paraná na gestão 2015/2017. Diretor Financeiro do Instituto dos Advogados do

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- [Sobre o Escritório AGNF](https://agnf.adv.br/?elementor_library=sobre-o-escritorio-agnf) - Desde 1982 O escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados é uma das mais tradicionais sociedades de advogados do Paraná. Com experiência e ampla atuação na área jurídica, o escritório atua nos mais variados segmentos da economia (indústria, agronegócio, cooperativismo, portuário, saúde complementar, construção civil, logística, imobiliário, consumo, dentre outros) nas áreas consultiva e
- [Publicações AGNF](https://agnf.adv.br/?elementor_library=publicacoes-agnf) - A multipropriedade imobiliária As Normas de Competência Tributária Alcance da Responsabilidade do Avalista Comentários à Lei das Estatais Direito Comercial - Apontamentos Direito de Empresa Lei da Sociedades Anônimas Comentada Lições de Direito Societário - Sociedade Anônima Lições de Direito Societário - Código Civil de 2002 Manual das Companhias ou Sociedades Anônimas Manual Jurídico da
- [Pedro Ribeiro Giamberardino AGNF](https://agnf.adv.br/?elementor_library=pedro-ribeiro-giamberardino-agnf) - Pedro Ribeiro Giamberardino OAB/PR N. 52.466 Contato: Site Currículo Lattes Currículo Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná em 2009. Especialista pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná em 2010. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná em 2021. Membro Relator da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/PR. Associado do Instituto Prof. Assis
- [Paulo Sergio Nied AGNF](https://agnf.adv.br/?elementor_library=paulo-sergio-nied-agnf) - Paulo Sergio Nied OAB/PR nº 38.078 Contato: paulo@agnk.lidedigital.com.br Currículo Lattes Currículo Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná em 2004. Graduado em Administração, com habilitação em administração financeira, pela FAE Business School em 2005. Pós-graduado em Direito Civil e Comercial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná em 2009. Mestre em Direito Empresarial pela Universidade
- [Marina Luiza Amari AGNF](https://agnf.adv.br/?elementor_library=marina-luiza-amari-agnf) - Marina Luiza Amari OAB/PR nº 97.122 Contato: mla@agnk.lidedigital.com.br Currículo Lattes Currículo Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná em 2018. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná em 2021. Doutoranda em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná. Membro Efetivo da Comissão de Direito Empresarial da OAB/PR. Associada
- [Mariana Hofmann Fuckner AGFN](https://agnf.adv.br/?elementor_library=mariana-hofmann-fuckner-agfn) - Mariana Hofmann Fuckner OAB/PR n° 114.271 Contato: marianahf@agnk.lidedigital.com.br Currículo Lattes Currículo Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná em 2022. Mestranda em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo. Integrante do Grupo de Pesquisa em Direito Societário Aplicado da Universidade Federal do Paraná. Membro Efetivo da Comissão de Direito Cooperativo e da Comissão da Recuperação
- [Maria Eduarda Ferreira Piccoli AGNF](https://agnf.adv.br/?elementor_library=maria-eduarda-ferreira-piccoli-agnf) - Maria Eduarda Ferreira Piccoli OAB/PR n° 112.202 Contato: mariaeduarda@agnk.lidedigital.com.br Currículo Lattes Currículo Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná em 2022. Especialista em Análise Econômica do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2022. Mestranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Membro do Grupo de
- [Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin AGNF](https://agnf.adv.br/?elementor_library=isabella-bittencourt-mader-goncalves-giublin-agnf) - Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin OAB/PR nº 55.006 Contato: isabella@agnk.lidedigital.com.br Currículo Lattes Currículo Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná em 2009. Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Anhanguera em 2011. Pós-graduada em Licitações e Contratos Administrativos pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná em 2017. Membro Efetivo da Comissão de Gestão Pública, Transparência e
- [Henrique da Silveira Andreazza AGFN](https://agnf.adv.br/?elementor_library=henrique-da-silveira-andreazza-agfn) - Henrique da Silveira Andreazza OAB/PR nº 83.560 Contato: henrique@agnk.lidedigital.com.br Currículo Graduado em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba) em 2016. Pós-graduado em Direito Tributário e Direito Processual Tributário pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba) em 2021. Associado Fundador do Instituto Prof. Assis Gonçalves. advogados
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- [Guilherme Kloss Neto AGFN](https://agnf.adv.br/?elementor_library=guilherme-kloss-neto-agfn) - Guilherme Kloss Neto OAB/PR nº 10.635 Contato: guilherme@agnk.lidedigital.com.br Currículo Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná em 1982. Vice-Presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados (Conselho Federal da OAB) na gestão 2019/2021. Presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) no Paraná na gestão 2015/2017. Diretor Financeiro do Instituto dos Advogados do
- [Guilherme Broto Follador AGFN](https://agnf.adv.br/?elementor_library=guilherme-broto-follador-agfn) - Guilherme Broto Follador OAB/PR nº 40.517 Contato: follador@agnk.lidedigital.com.br Currículo Lattes Currículo Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná em 2006. Especialista em Direito Tributário pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba) em 2007. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná em 2013. Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor convidado no
- [Gisele Bolonhez Kucek AGFN](https://agnf.adv.br/?elementor_library=gisele-bolonhez-kucek-agfn) - Gisele Bolonhez Kucek OAB/PR nº 40.585 Contato: Site gisele@derennebolonhez.adv.br Facebook Currículo Lattes Currículo Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná em 2006. Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar em 2008. Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba) em 2020. Doutoranda do programa de pós-graduação
- [Equipe AGFN](https://agnf.adv.br/?elementor_library=equipe-agfn) - Alfredo de Assis Gonçalves Neto currículo Guilherme Kloss Neto currículo Paulo Sergio Nied currículo Guilherme Broto Follador currículo Isabella Bittencourt M. G. Giublin currículo Henrique da Silveira Andreazza currículo Marina Luiza Amari currículo Maria Eduarda Ferreira Piccoli currículo Mariana Hofmann Fuckner currículo Eloise Caruso Bertol currículo - Parceiros Carlos Derenne currículo Gisele Bolonhez currículo Pedro
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- [Carlos Derenne AGFN](https://agnf.adv.br/?elementor_library=carlos-derenne-agfn) - Carlos Derenne OAB/PR 42.142 Contato: Site carlos@derennebolonhez.adv.br Facebook Currículo Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná em 2007. Membro integrante do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR na gestão 2022/2024. Associado do Instituto Prof. Assis Gonçalves. advogados
- [Áreas de Atuação AGFN](https://agnf.adv.br/?elementor_library=areas-de-atuacao-agfn) - Direito Empresarial A principal atuação na área contenciosa envolve litígios entre sócios, responsabilização de administradores e contratos empresariais, inclusive de representação comercial e revenda exclusiva. Assessora negócios em diversos segmentos do mercado, participando de operações de incorporação, cisão, fusão, transformação de sociedades, dissolução de sociedade, compra e venda de participações societárias, planejamento e reorganização empresarial,
- [Alfredo de Assis Gonçalves Neto AGNF](https://agnf.adv.br/?elementor_library=alfredo-de-assis-goncalves-neto-agnf) - Alfredo de Assis Gonçalves Neto OAB/PR nº 3.948 Contato: assis@agnk.lidedigital.com.br Currículo Lattes Currículo Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor nos cursos de graduação, mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros. Árbitro brasileiro do Protocolo de Olivos, do Tribunal Arbitral do Mercosul,
- [Alexandre T. AGFN](https://agnf.adv.br/?elementor_library=alexandre-t-agfn) - Alexandre Tomaschitz OAB/PR nº 39.911 Contato: Site Currículo Lattes Currículo Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná em 2005. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários em 2009. Especializado em Direito Aduaneiro pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). MBA em Gestão Tributária pela Universidade de São Paulo/Escola Superior de Agricultura “Luiz de
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